Agravo em Recurso Especial 0000014-04.2006.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJSP
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
VILMA DA SILVA
CPF
194.***.***-97
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Reu
Advogados / Representantes
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
18/05/2026, 12:21
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
18/05/2026, 08:03
ALEX SANDRO OCHSENDORF
OAB/SP 162430
·
CPF
097.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Autor
RENAN DE LIMA CLARO
OAB/SP 442753
·
CPF
463.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Autor
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
13/05/2026, 14:03
Documentos
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração
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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Sentença
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