Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Emily Camila Bebiano -
Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INFORMAÇÃO CONSTANTE DO MEMORIAL DESCRITIVO SOBRE A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DAS CAIXAS DE GORDURA NAS ÁREAS PRIVATIVAS DESCOBERTAS DO PAVIMENTO TÉRREO PRESTADA DE FORMA INSUFICIENTE - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS INOBSERVADO, ART. 6.º, III, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CONHECIMENTO PELA RÉ, ANTES DA VENDA, SOBRE O FATO DE QUE A UNIDADE ADQUIRIDA TERIA A CAIXA DE INSPEÇÃO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT E DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRELEVÂNCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO E EM VALOR SUPERIOR AO PREÇO PAGO PELA AQUISIÇÃO - FATO QUE NÃO AFASTA A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A RECOMPOSIÇÃO DE MOEDA E A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DURANTE O PERÍODO ENTRE A AQUISIÇÃO [2012] E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO [2022] - CABIMENTO DA REPARAÇÃO MATERIAL PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022854-91.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -