Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022116-34.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Fundação Saude Itau - Apda/Apte: Danielly Aparecida Silva Sabino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DE PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE REPARADORA OU FUNCIONAL AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (1.069) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, POR ANALOGIA, AO CASO EM ANÁLISE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À NATUREZA REPARADORA DO PROCEDIMENTO DE HERNIORRAFIA UMBILICAL RECOMENDADO À AUTORA, EXCETUADA A DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, CORREÇÃO DE DIÁSTASE DE RETO, LIPOASPIRAÇÃO E A MAMOPLASTIA - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - NEGATIVA QUE SE BASEOU NA FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DO CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DO PROCEDIMENTO RECOMENDADO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar