Ação Penal - Procedimento Sumário 1500039-95.2024.8.26.0578 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Piraju

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Juscelino Batista 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Juscelino Batista 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Juscelino Batista 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Juscelino Batista 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Juscelino Batista 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Juscelino Batista 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANILDO APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

LUIZ CARLOS PIERAMI

CPF

TERCEIRO

DENNIS AUGUSTO SANCHES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP 436632·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CAPATTI

OAB/SP 321449·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANILDO APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

LUIZ CARLOS PIERAMI

CPF

TERCEIRO

DENNIS AUGUSTO SANCHES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLODOALDO APARECIDO DE MELO BARRETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO CARLOS DONIZETE BUENO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/04/2026, 10:32

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 15:02

Concedido o Indulto

10/04/2026, 14:38

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 09:25

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:00

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 10:14

Todas as movimentações(205)

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/04/2026, 10:32

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:32

Sentença

•10/04/2026, 14:38

10/04/2026, 15:02

Concedido o Indulto

10/04/2026, 14:38

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 09:25

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:00

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 10:14

Juntada de Certidão

19/03/2026, 11:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/03/2026, 16:48

Guia Eletrônica Enviada

11/03/2026, 15:53

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 16:51

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 16:50

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 15:25

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 16:41

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:50

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:01

Juntada de Certidão

09/02/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 16:31

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:36

Conclusos para despacho

17/10/2025, 07:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Danildo Aparecido dos Santos; Advogado: Leandro Capatti (OAB: 321449/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/05/2025 1500039-95.2024.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO BATISTA; Foro de Piraju; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500039-95.2024.8.26.0578; Crimes de Trânsito;

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/04/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2025, 07:18

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:01

Recebido o recurso

22/04/2025, 11:35

Conclusos para decisão

16/04/2025, 16:13

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/04/2025, 18:33

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/04/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:23

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

03/04/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:08

Julgada Procedente a Ação

01/04/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2025, 14:30

Juntada de Mandado

18/03/2025, 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 09:57

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2025, 16:28

Juntada de Mandado

05/03/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 14:50

Mudança de Magistrado

26/02/2025, 11:10

Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 12:54

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2025, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 12:43

Expedição de Ofício.

15/02/2025, 12:37

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 15:56

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 15:55

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/11/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 15:48

Conclusos para despacho

08/11/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 20:02

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:36

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/07/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 23:30

Conclusos para despacho

12/07/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 17:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 03:00:00, 2ª Vara.

11/07/2024, 11:37

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 08:24

Juntada de Ofício

28/06/2024, 08:23

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2024, 08:21

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2024, 12:32

Juntada de Mandado

13/06/2024, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 14:03

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2024, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2024, 13:38

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 18:31

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 16:13

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 16:13

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:19

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/04/2024, 16:47

Evoluída a classe de 280 para 10943

30/04/2024, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 16:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 02:15:00, 2ª Vara.

29/04/2024, 15:07

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:58

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 17:04

Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:50

Suspensão do Prazo

24/04/2024, 00:37

Conclusos para despacho

23/04/2024, 15:12

Juntada de Petição de Resposta à acusação

23/04/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2024, 06:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2024, 06:38

Juntada de Mandado

16/04/2024, 06:38

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/02/2024, 14:33

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:24

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 00:25

Expedição de Ofício.

29/01/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/01/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:02

Recebida a denúncia

25/01/2024, 16:08

Conclusos para decisão

25/01/2024, 14:49

Conclusos para despacho

16/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de Denúncia

16/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 22:31

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 09:34

Juntada de Alvará

10/01/2024, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 22:07

Expedição de Ofício.

09/01/2024, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:03

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 15:42

Expedição de Alvará.

08/01/2024, 15:33

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 13:52

Mudança de Magistrado

08/01/2024, 11:13

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/01/2024 02:00:00, 2ª Vara.

08/01/2024, 11:09

Juntada de Ofício

08/01/2024, 10:55

Juntada de Certidão

08/01/2024, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

08/01/2024, 09:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 01:33

Distribuído por sorteio

07/01/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 13:58

Decisão

•20/02/2026, 16:41

Decisão

•09/02/2026, 13:57

Despacho

•29/10/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:46

Decisão

•22/04/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 08:27

Sentença

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Sentença

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Decisão

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Decisão

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