Execução da Pena 7016271-20.1997.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

FERNANDO PINHEIRO CAVALCANTI

Reu

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Advogados / Representantes

FERNANDA CATARINA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP 410715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 06:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 20:26

Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

16/12/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 13:43

Arquivado Definitivamente

25/10/2025, 13:23

Todas as movimentações(1380)

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 06:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 20:26

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 20:26

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:02

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Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

16/12/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 13:43

Arquivado Definitivamente

25/10/2025, 13:23

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 05:58

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:00

Concedido o Indulto

14/07/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 17:43

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 14:48

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:46

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:46

Autos no Prazo

30/04/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:42

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

18/03/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2025, 12:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2025, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 12:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/03/2025, 12:42

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

03/01/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2024, 18:37

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 19:53

Expedição de Alvará.

09/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 15:13

Concedido o Livramento Condicional

07/10/2024, 15:04

Conclusos para despacho

07/10/2024, 13:52

Conclusos para decisão

07/10/2024, 13:51

Conclusos para despacho

07/10/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de Resposta

24/09/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2024, 10:53

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 22:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2024, 11:22

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 00:30

Conclusos para decisão

02/05/2024, 00:28

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 00:27

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2024, 12:25

Conclusos para decisão

15/02/2024, 12:02

Conclusos para despacho

14/02/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 17:50

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Catarina Rodrigues Martins (OAB 410715/SP) Processo 7016271-20.1997.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: FERNANDO PINHEIRO CAVALCANTI - Portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual, bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente o pedido de livramento condicional e o faço para indeferir, ante a ausência do requisito subjetivo que será preenchido somente em 09/03/2024, com relação ao sentenciado FERNANDO PINHEIRO CAVALCANT

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 07:48

Conclusos para decisão

29/08/2023, 12:09

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 19:45

Homologado o Cálculo

04/08/2023, 19:45

Conclusos para decisão

04/08/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:21

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 09:33

Homologada a Falta Disciplinar

28/06/2023, 09:30

Conclusos para decisão

27/06/2023, 15:31

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 21:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 21:21

Desapensado do processo

04/05/2023, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2023, 09:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2023, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/04/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/04/2023, 10:51

Conclusos para decisão

18/04/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 16:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2023, 16:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2023, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2023, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2023, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2023, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2023, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2023, 16:39

Conclusos para decisão

11/04/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 17:18

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 16:40

Conclusos para decisão

14/03/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:55

Mantida a Decisão Anterior

10/03/2023, 15:54

Conclusos para despacho

10/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:19

Apensado ao processo

07/03/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 18:50

Não Concedida a Progressão de Regime

06/03/2023, 18:49

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 01:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/02/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/02/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:01

Apensado ao processo

06/02/2023, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 18:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2023, 18:14

Conclusos para despacho

11/01/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:34

Unificação e Soma de Penas

02/12/2022, 11:33

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 13:37

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 23:13

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 12:45

Conclusos para decisão

07/11/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 22:56

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 22:51

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 10:03

Juntada de Ofício

04/10/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 19:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/05/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 05:49

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:27

Proferido Despacho

10/03/2022, 18:27

Conclusos para decisão

10/03/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 05:30

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 02:55

Ato ordinatório

18/11/2021, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 01:51

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:51

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 01:51

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:51

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 01:51

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 01:50

Juntada de Certidão

18/11/2021, 01:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 01:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:50

Juntada de Certidão

18/11/2021, 01:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:50

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 01:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/11/2021, 01:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2021, 01:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2021, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/11/2021, 11:42

Apensado ao processo

09/11/2021, 14:47

Apensado ao processo

09/11/2021, 14:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/11/2021, 20:26

Conclusos para decisão

28/10/2021, 17:27

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 17:46

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 17:46

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 17:05

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:49

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:45

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:45

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:44

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:43

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:43

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:42

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:40

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:39

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:38

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:37

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:34

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:33

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:32

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:31

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:29

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:28

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:27

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:15

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:12

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:11

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 18:01

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 17:59

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 17:58

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 17:58

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 17:56

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 17:31

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/08/2021, 18:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 00:00

Autos no Prazo

13/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2020, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

04/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

04/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

28/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2020.

22/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

21/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

10/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

07/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2019.

10/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2019.

21/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

13/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

04/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

22/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

20/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga

25/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2019.

16/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

15/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

08/05/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

30/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/04/2019, 00:00

Proferido Despacho

15/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2019.

26/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2019, 00:00

Proferido Despacho

21/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/02/2019.

08/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2019.

24/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2018, 00:00

Proferido Despacho

17/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

28/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2018.

13/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/11/2018, 00:00

Decisão

07/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/10/2018, 00:00

Proferido Despacho

26/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

18/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2018, 00:00

Proferido Despacho

03/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2018, 00:00

Proferido Despacho

12/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2018, 00:00

Proferido Despacho

06/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

13/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

30/07/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2018, 00:00

Recebidos os autos

13/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

13/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2018, 00:00

Decisão

05/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

21/02/2018, 00:00

Juntada de Ofício

21/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2017, 00:00

Decisão

07/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2017, 00:00

Decisão

07/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

21/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

21/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

15/02/2017, 00:00

Juntada de Ofício

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga

09/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2016, 00:00

Concedida Progressão de regime

22/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

06/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2016, 00:00

Decisão

20/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

05/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

17/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

10/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2016, 00:00

Juntada de Ofício

20/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

24/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2015, 00:00

Protocolizada Petição

30/06/2015, 00:00

Protocolizada Petição

30/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/11/2014, 00:00

Imprensa

14/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2014, 00:00

Imprensa

28/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

22/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

15/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2014, 00:00

Outros

29/07/2014, 00:00

Outros

29/07/2014, 00:00

Outros

24/07/2014, 00:00

Imprensa

17/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2014, 00:00

Autos na Juntada

04/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/06/2014, 00:00

Imprensa

30/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

18/06/2014, 00:00

Outros

13/06/2014, 00:00

Imprensa

20/05/2014, 00:00

Autos no H. C.

15/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/04/2014, 00:00

Autos no H. C.

25/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/04/2014, 00:00

Autos no H. C.

24/04/2014, 00:00

Autos no H. C.

22/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2014, 00:00

Autos no H. C.

30/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2014, 00:00

Autos na Juntada

14/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2013, 00:00

Outros

04/11/2013, 00:00

Outros

08/10/2013, 00:00

Autos com a Defesa

08/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2013, 00:00

Outros

20/08/2013, 00:00

Autos no H. C.

20/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2013, 00:00

Autos no H. C.

26/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

18/07/2013, 00:00

Outros

17/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2013, 00:00

Outros

05/07/2013, 00:00

Autos no H. C.

04/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

10/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

10/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2013, 00:00

Outros

02/05/2013, 00:00

Outros

02/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2013, 00:00

Imprensa

29/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

24/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

17/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2013, 00:00

Autos na Juntada

11/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

28/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

22/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/02/2013, 00:00

Autos no H. C.

07/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

30/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2012, 00:00

Outros

07/11/2012, 00:00

Outros

07/11/2012, 00:00

Imprensa

05/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

31/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

24/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/10/2012, 00:00

Outros

15/10/2012, 00:00

Outros

03/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/09/2012, 00:00

Outros

26/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/2012, 00:00

Outros

24/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/09/2012, 00:00

Autos na Juntada

18/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2012, 00:00

Outros

08/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2012, 00:00

Imprensa

01/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2012, 00:00

Outros

11/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2012, 00:00

Autos na Juntada

28/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/04/2012, 00:00

Autos no H. C.

13/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

31/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2012, 00:00

Outros

25/01/2012, 00:00

Outros

23/01/2012, 00:00

Autos na Juntada

23/01/2012, 00:00

Outros

19/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2011, 00:00

Outros

24/11/2011, 00:00

Outros

24/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

16/11/2011, 00:00

Imprensa

28/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2011, 00:00

Autos na Juntada

05/07/2011, 00:00

Imprensa

14/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2011, 00:00

Autos no H. C.

02/06/2011, 00:00

Outros

23/05/2011, 00:00

Autos na Juntada

12/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

13/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/03/2011, 00:00

Outros

14/03/2011, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2011, 00:00

Autos na Juntada

01/03/2011, 00:00

Imprensa

22/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2011, 00:00

Autos na Juntada

15/02/2011, 00:00

Imprensa

12/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/01/2011, 00:00

Outros

22/12/2010, 00:00

Autos na Juntada

22/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2010, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2010, 00:00

Outros

20/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2010, 00:00

Imprensa

18/08/2010, 00:00

Outros

18/08/2010, 00:00

Autos com a Defesa

18/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/08/2010, 00:00

Outros

30/07/2010, 00:00

Outros

29/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2010, 00:00

Autos no H. C.

09/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

08/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2010, 00:00

Outros

12/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2010, 00:00

Autos na Juntada

29/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2010, 00:00

Imprensa

03/03/2010, 00:00

Outros

03/03/2010, 00:00

Autos com a Defesa

03/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2010, 00:00

Outros

06/01/2010, 00:00

Autos com a Defesa

06/01/2010, 00:00

Outros

23/12/2009, 00:00

Imprensa

22/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2009, 00:00

Autos na Juntada

04/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2009, 00:00

Imprensa

03/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/2009, 00:00

Outros

19/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/09/2009, 00:00

Outros

23/09/2009, 00:00

Imprensa

23/09/2009, 00:00

Imprensa

16/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2009, 00:00

Imprensa

08/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2009, 00:00

Outros

21/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/07/2009, 00:00

Outros

06/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2009, 00:00

Autos na Juntada

04/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2009, 00:00

Autos na Juntada

25/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2009, 00:00

Autos na Juntada

30/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/03/2009, 00:00

Outros

20/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/03/2009, 00:00

Outros

10/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

10/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

03/03/2009, 00:00

Outros

25/02/2009, 00:00

Outros

19/02/2009, 00:00

Autos no H. C.

04/02/2009, 00:00

Outros

30/01/2009, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2009, 00:00

Outros

14/01/2009, 00:00

Outros

06/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/12/2008, 00:00

Autos na Juntada

11/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2008, 00:00

Outros

10/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2008, 00:00

Imprensa

20/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2008, 00:00

Autos na Juntada

12/11/2008, 00:00

Outros

10/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2008, 00:00

Outros

21/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2008, 00:00

Autos na Juntada

18/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2008, 00:00

Autos na Juntada

05/09/2008, 00:00

Imprensa

03/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

03/09/2008, 00:00

Autos com FUNAP

29/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2008, 00:00

Autos na Juntada

18/06/2008, 00:00

Outros

06/06/2008, 00:00

Outros

06/06/2008, 00:00

Outros

26/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2008, 00:00

Outros

21/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/11/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2007, 00:00

Aguardando Prisão ( Preso)

16/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2007, 00:00

Autos na Juntada

04/05/2007, 00:00

Outros

29/01/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2006, 00:00

Outros

26/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

16/02/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/09/2005, 00:00

Outros

02/09/2005, 00:00

Outros

04/07/2005, 00:00

Outros

29/06/2005, 00:00

Outros

24/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2005, 00:00

Outros

16/06/2005, 00:00

Outros

10/06/2005, 00:00

Outros

09/06/2005, 00:00

Outros

07/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2005, 00:00

Outros

10/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2005, 00:00

Outros

16/02/2005, 00:00

Outros

14/02/2005, 00:00

Outros

31/01/2005, 00:00

Outros

23/12/2004, 00:00

Outros

09/12/2004, 00:00

Outros

29/11/2004, 00:00

Outros

29/11/2004, 00:00

Outros

24/11/2004, 00:00

Outros

19/10/2004, 00:00

Outros

15/06/2004, 00:00

Outros

14/06/2004, 00:00

Outros

28/05/2004, 00:00

Outros

16/04/2004, 00:00

Outros

31/03/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2004, 00:00

Autos com a Defesa

22/03/2004, 00:00

Outros

08/07/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/12/2002, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2002, 00:00

Outros

06/12/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/09/2002, 00:00

Autos no Setor de Plantão.

20/09/2002, 00:00

Outros

19/07/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/07/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2002, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2002, 00:00

Autos na PAJ

28/05/2002, 00:00

Autos na PAJ

20/05/2002, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2002, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2002, 00:00

Autos F.A.

02/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2002, 00:00

Autos na PAJ

19/04/2002, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2002, 00:00

Outros

14/02/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2002, 00:00

Outros

23/01/2002, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2002, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2002, 00:00

Outros

16/01/2002, 00:00

Outros

16/01/2002, 00:00

Outros

09/01/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/03/2001, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/03/2001, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2001, 00:00

Outros

06/02/2001, 00:00

Autos no DECRIM 7 (Corregedoria)

02/02/2001, 00:00

Outros

01/02/2001, 00:00

Outros

31/01/2001, 00:00

Outros

04/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

02/01/2001, 00:00

Autos no M.P.

27/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/2000, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

20/12/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/11/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/11/2000, 00:00

Outros

24/11/2000, 00:00

Outros

24/11/2000, 00:00

Outros

27/10/2000, 00:00

Outros

24/10/2000, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2000, 00:00

Outros

19/10/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/10/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2000, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2000, 00:00

Autos no M.P.

11/10/2000, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2000, 00:00

Autos na PAJ

09/10/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/10/2000, 00:00

Autos com a Defesa

03/10/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/10/2000, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/09/2000, 00:00

Outros

25/09/2000, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2000, 00:00

Outros

30/08/2000, 00:00

Outros

22/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/07/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/07/2000, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/07/2000, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2000, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/07/2000, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

03/07/2000, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/06/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/06/2000, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2000, 00:00

Outros

29/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2000, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2000, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2000, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/04/2000, 00:00

Outros

23/03/2000, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2000, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

16/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/02/2000, 00:00

Outros

28/01/2000, 00:00

Outros

13/01/2000, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2000, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/01/2000, 00:00

Conclusos para despacho

04/01/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/12/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/10/1999, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/1999, 00:00

Outros

21/09/1999, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/1999, 00:00

Autos no M.P.

15/09/1999, 00:00

Outros

03/09/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/08/1999, 00:00

Autos no M.P.

19/08/1999, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

17/08/1999, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/1999, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

09/08/1999, 00:00

Autos no M.P.

04/08/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/07/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/06/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/05/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/05/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/04/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/02/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/02/1999, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/1999, 00:00

Autos no M.P.

11/02/1999, 00:00

Outros

04/02/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/01/1999, 00:00

Autos no M.P.

27/01/1999, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

26/01/1999, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/1999, 00:00

Autos no M.P.

19/01/1999, 00:00

Autos no Prazo

16/12/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/12/1998, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/1998, 00:00

Autos no M.P.

04/12/1998, 00:00

Autos no Prazo

02/12/1998, 00:00

Autos no Prazo

17/11/1998, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/11/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/1998, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/07/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/1998, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/1998, 00:00

Autos no M.P.

13/07/1998, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/1998, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/02/1998, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/1998, 00:00

Autos no M.P.

17/02/1998, 00:00

Outros

28/08/1997, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

25/08/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/1997, 00:00

Outros

17/07/1997, 00:00

Autos no Prazo

15/04/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/1997, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/1997, 00:00

Autos no M.P.

03/04/1997, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/1997, 00:00

Autos no Prazo

12/03/1997, 00:00

Autos F.A.

04/03/1997, 00:00

Autos na PAJ

27/02/1997, 00:00

Autos no M.P.

24/02/1997, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/02/1997, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/1997, 00:00

Autos na PAJ

04/02/1997, 00:00

Autos no M.P.

31/01/1997, 00:00

Outros

24/01/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

23/01/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/12/1996, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/07/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/07/1996, 00:00

Outros

24/07/1996, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/1996, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/1996, 00:00

Autos no M.P.

12/07/1996, 00:00

Autos na PAJ

05/07/1996, 00:00

Outros

04/07/1996, 00:00

Autos no Prazo

03/07/1996, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/1996, 00:00

Autos na PAJ

28/06/1996, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/1996, 00:00

Autos no M.P.

20/06/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/06/1996, 00:00

Autos na PAJ

27/05/1996, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/1996, 00:00

Autos no M.P.

17/05/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/04/1996, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/1996, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

08/03/1996, 00:00

Autos no Prazo

16/02/1996, 00:00

Outros

12/02/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/02/1996, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/1996, 00:00

Autos no M.P.

29/01/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/1996, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/1995, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

22/11/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/1995, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/10/1995, 00:00

Outros

20/10/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/10/1995, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/1995, 00:00

Autos no M.P.

11/10/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/01/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/1990, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/1990, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/1989, 00:00

Sentença

•14/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 19:18

Decisão

•17/12/2024, 18:37

Despacho

•07/10/2024, 15:13

Decisão

•07/10/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:05

Decisão

•05/07/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:02

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•15/05/2024, 12:26

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•10/05/2024, 22:10

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Decisão

•17/12/2025, 20:26

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•16/12/2025, 12:02

Sentença

•14/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 19:18

Decisão

•17/12/2024, 18:37

Despacho

•07/10/2024, 15:13

Decisão

•07/10/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:05

Decisão

•05/07/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:23

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•17/05/2024, 12:13

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•16/05/2024, 14:02

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•15/05/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 22:10

Despacho

•03/05/2024, 11:22

Decisão

•15/02/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 16:18

Decisão

•31/08/2023, 07:48

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:38

Decisão

•04/08/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 13:21

Decisão

•28/06/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 21:21

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 08:35

Decisão

•19/04/2023, 10:51

Decisão

•11/04/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 12:18

Despacho

•14/03/2023, 16:40

Decisão

•10/03/2023, 15:54

Decisão

•06/03/2023, 18:49

Despacho

•01/03/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 14:55

Despacho

•11/01/2023, 18:14

Decisão

•02/12/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:43

Despacho

•08/11/2022, 23:13

Acórdão - Habeas Corpus

•20/10/2022, 10:03

Acórdão - Habeas Corpus

•20/10/2022, 10:03

Acórdão - Habeas Corpus

•20/10/2022, 10:03

Acórdão - Habeas Corpus

•20/10/2022, 10:03

Acórdão - Habeas Corpus

•20/10/2022, 10:03

Acórdão

•06/05/2022, 10:20

Acórdão

•06/05/2022, 10:20

Acórdão

•06/05/2022, 10:20

Acórdão

•06/05/2022, 10:20

Acórdão

•06/05/2022, 10:20

Despacho

•10/03/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 02:55

Sentença

•18/11/2021, 01:51

Despacho

•18/11/2021, 01:51

Despacho

•18/11/2021, 01:50

Decisão

•18/11/2021, 01:50

Despacho

•18/11/2021, 01:50

Acórdão

•18/11/2021, 01:50

Acórdão

•18/11/2021, 01:50

Acórdão

•18/11/2021, 01:50

Acórdão

•18/11/2021, 01:50

Acórdão

•18/11/2021, 01:50

Acórdão

•18/11/2021, 01:50

Despacho

•18/11/2021, 01:50

Decisão

•18/11/2021, 01:50

Decisão

•18/11/2021, 01:50

Decisão

•18/11/2021, 01:50

Decisão

•18/11/2021, 01:50

Decisão

•18/11/2021, 01:50

Decisão

•18/11/2021, 01:50

Decisão

•18/11/2021, 01:50

Decisão

•18/11/2021, 01:50

Decisão

•03/11/2021, 20:26

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

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•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:56

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:56

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•16/09/2021, 08:56

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•16/09/2021, 08:56

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•16/09/2021, 08:56

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Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:56

Acórdão - Habeas Corpus

•16/09/2021, 08:56

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•16/09/2021, 08:56

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•16/09/2021, 08:55

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•16/09/2021, 08:54

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