Procedimento Comum Cível 1002035-68.2018.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Caconde

Partes do Processo

CELSO JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JOAO DE SOUZA ANDRADE

CPF

TERCEIRO

VALDIR APARECIDO PINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CELIA MARIA C. DA COSTA ANTONIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

HELDER ANDRADE COSSI

OAB/SP 286167·CPF·Representa: Autor

PATRICIA GOMES ANDRADE COSSI

OAB/SP 217366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 06:33

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 06:32

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:39

Juntada de Petição de Recurso adesivo

06/10/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 12:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/09/2023, 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2023, 01:02

Todas as movimentações(231)

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 06:33

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 06:32

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 01:05

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:39

Juntada de Petição de Recurso adesivo

06/10/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 12:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/09/2023, 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2023, 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/09/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Gomes Andrade Cossi (OAB 217366/SP), Helder Andrade Cossi (OAB 286167/SP) Processo 1002035-68.2018.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Jose de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: 1) RECONHECER o caráter especial das atividade exercidas pelo autor no período indicado na fundamentação - de 01.10.93 a 13.06.96 -, determinando a conversão do período especial referido em tempo de trabalho comum, observado o fator de convers

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 09:04

Julgado procedente em parte o pedido

31/08/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:37

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 08:45

Conclusos para despacho

16/02/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/01/2023, 02:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/01/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 19:11

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 07:47

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 07:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/12/2022, 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2022, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 14:22

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 10:44

Conclusos para despacho

19/08/2022, 15:54

Juntada de Ofício

19/08/2022, 15:51

Juntada de Ofício

19/08/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 22:59

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2022, 01:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/07/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 09:16

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2022, 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/07/2022, 09:08

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/07/2022, 08:55

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 08:52

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 08:52

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 08:52

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 08:52

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 08:52

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 08:52

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 08:52

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 08:52

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 08:44

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 10:12

Expedição de Ofício.

27/06/2022, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 20:35

Conclusos para despacho

22/06/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

11/06/2022, 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2022, 02:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/05/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2022, 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2022, 02:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2022, 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 06:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2022, 00:49

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2022, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2022, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 14:22

Conclusos para despacho

06/05/2022, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/05/2022, 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/04/2022, 00:42

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 16:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2022, 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2022, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 17:03

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/04/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2022, 01:02

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/04/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2022, 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2022, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2022, 10:20

Conclusos para despacho

12/04/2022, 14:34

Conclusos para despacho

12/04/2022, 14:17

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 14:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2022, 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/04/2022, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2022, 21:03

Conclusos para despacho

31/03/2022, 11:15

Conclusos para despacho

31/03/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 16:24

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 15:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/03/2022, 03:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2022, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2022, 09:44

Conclusos para despacho

21/02/2022, 15:43

Conclusos para despacho

21/02/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 17:20

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 17:53

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 11:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/10/2021, 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2021, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2021, 14:10

Conclusos para despacho

22/09/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 07:00

Conclusos para despacho

10/09/2021, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 08:42

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/09/2021, 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/09/2021, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2021, 15:20

Conclusos para despacho

10/08/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 16:02

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 06:41

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/05/2021, 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/05/2021, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2021, 19:37

Conclusos para despacho

25/02/2021, 13:37

Conclusos para despacho

24/02/2021, 21:17

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

14/02/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2021, 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/01/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 22:18

Conclusos para despacho

18/01/2021, 15:03

Juntada de Certidão

18/01/2021, 15:03

Juntada de Certidão

18/01/2021, 15:03

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 15:02

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 15:02

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 15:02

Recebidos os autos

18/01/2021, 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/03/2020, 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/03/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/12/2019, 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/12/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

07/12/2019, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2019, 11:33

Conclusos para despacho

06/12/2019, 09:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/12/2019, 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2019, 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 18:43

Julgado procedente o pedido

27/11/2019, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 11:24

Conclusos para julgamento

07/10/2019, 12:12

Conclusos para despacho

07/10/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/08/2019, 15:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/08/2019, 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/08/2019, 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/08/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 14:58

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 17:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2019, 17:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2019, 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/07/2019, 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/07/2019, 11:32

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2019, 18:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/08/2019 04:00:00, Vara Única.

25/07/2019, 17:59

Conclusos para despacho

25/07/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 09:07

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/07/2019, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 13:20

Conclusos para julgamento

18/06/2019, 10:36

Conclusos para despacho

17/06/2019, 18:16

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 18:16

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 10:36

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 12:16

Conclusos para julgamento

22/04/2019, 14:26

Conclusos para despacho

25/02/2019, 16:22

Conclusos para despacho

25/02/2019, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 19:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/01/2019, 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/01/2019, 13:07

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 11:09

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2019, 16:51

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2019, 09:03

Conclusos para despacho

07/01/2019, 11:36

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 10:30

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 10:28

Sentença

•31/08/2023, 08:11

Despacho

•11/01/2023, 19:11

Despacho

•13/12/2022, 14:22

Despacho

•17/08/2022, 22:59

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 09:16

Despacho

•22/06/2022, 20:35

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 10:04

Despacho

•08/05/2022, 20:41

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:40

Despacho

•14/04/2022, 10:20

Despacho

•03/04/2022, 21:03

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 10:28

Sentença

•31/08/2023, 08:11

Despacho

•11/01/2023, 19:11

Despacho

•13/12/2022, 14:22

Despacho

•17/08/2022, 22:59

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 09:16

Despacho

•22/06/2022, 20:35

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 10:04

Despacho

•08/05/2022, 20:41

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:40

Despacho

•14/04/2022, 10:20

Despacho

•03/04/2022, 21:03

Despacho

•27/02/2022, 09:44

Decisão

•06/10/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 14:38

Decisão

•31/08/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 13:35

Decisão

•20/05/2021, 19:37

Despacho

•18/01/2021, 22:18

Acórdão

•18/01/2021, 15:02

Acórdão

•18/01/2021, 15:02

Acórdão

•18/01/2021, 15:02

Acórdão

•18/01/2021, 15:02

Despacho

•07/12/2019, 11:33

Sentença

•27/11/2019, 18:43

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 14:57

Termo de Audiência

•15/08/2019, 19:08

Despacho

•25/07/2019, 23:01

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 09:07

Despacho

•23/07/2019, 13:20

Ato Ordinatório

•10/05/2019, 10:35

Despacho

•09/05/2019, 12:16

Ato Ordinatório

•25/01/2019, 11:09

Ato Ordinatório

•09/01/2019, 15:29

Decisão

•08/01/2019, 09:03