Execução da Pena 7001204-77.2012.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NILTON CESAR DA SILVA JACINTO

Reu

Advogados / Representantes

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RAFAEL FILIPINI TRISTÃO

OAB/SP 454423·CPF·Representa: Réu

DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO

OAB/SP 328456·CPF·Representa: Réu

FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO

OAB/SP 366868·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:13

Todas as movimentações(287)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 13:32

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:32

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Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 13:19

Conclusos para decisão

03/02/2026, 11:04

Conclusos para despacho

14/01/2026, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 15:28

Apensado ao processo

28/08/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 10:11

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/08/2024, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 10:01

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:53

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2024, 14:54

Conclusos para decisão

05/06/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 11:42

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:00

Concedida Progressão de regime

30/11/2023, 14:35

Conclusos para decisão

30/11/2023, 06:56

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Lopes de Souza Britto (OAB 328456/SP), Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB 366868/SP) Processo 7001204-77.2012.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Nilton César da Silva Jacinto - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 25 DIAS, em relação ao sentenciado Nilton César da Silva Jacinto, MTR: 209508-1, RG: 32.953.029, RGC: 51.064.271-8, RGC: 32953029, RJI: 170055771-44, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, que de

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:50

Declarada a Remição

31/08/2023, 07:49

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:41

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 19:49

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2023, 10:24

Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:10

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 20:28

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 19:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 19:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2023, 09:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2023, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2023, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2023, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2023, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2023, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2023, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2023, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2023, 15:05

Conclusos para decisão

12/05/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:51

Conclusos para decisão

12/05/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:58

Apensado ao processo

12/05/2023, 10:55

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/03/2022, 15:50

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

02/06/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

28/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 00:00

Proferido Despacho

27/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2018.

28/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/03/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

01/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/09/2017.

22/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

31/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

20/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

16/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

19/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

01/09/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

31/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

07/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/11/2014, 00:00

Outros

30/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2013, 00:00

Outros

26/03/2013, 00:00

Autos com a Defesa

19/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/01/2013, 00:00

Outros

25/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2013, 00:00

Outros

15/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

18/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/07/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

19/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

18/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

22/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

14/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

16/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

27/04/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2004, 00:00

Outros

14/10/2002, 00:00

Outros

02/10/2002, 00:00

Outros

11/09/2002, 00:00

Outros

06/05/2002, 00:00

Outros

12/04/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2002, 00:00

Autos na PAJ

27/03/2002, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/02/2002, 00:00

Outros

08/01/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:54

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:34

Decisão

•03/02/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:28

Decisão

•23/08/2024, 10:01

Decisão

•23/08/2024, 10:01

Decisão

•06/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 08:58

Decisão

•30/11/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 08:25

Decisão

•31/08/2023, 07:49

Decisão

•25/08/2023, 16:20

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:54

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:34

Decisão

•03/02/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:28

Decisão

•23/08/2024, 10:01

Decisão

•23/08/2024, 10:01

Decisão

•06/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 08:58

Decisão

•30/11/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 08:25

Decisão

•31/08/2023, 07:49

Decisão

•25/08/2023, 16:20

Decisão

•25/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•30/07/2023, 17:16

Decisão

•05/07/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 19:13

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:18

Decisão

•12/05/2023, 15:05