Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Roberta de Cássia Pontim (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 15.500,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO - ATUAÇÃO DA CDHU COMO FORNECEDORA - AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO VENDEDOR/ALIENANTE PERANTE O COMPRADOR/ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 931 DO CÓDIGO CIVIL E 18 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, SEM INFLUÊNCIA NO DIREITO DE REGRESSO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ANOMALIAS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS VÍCIOS DE OBRA - LEGITIMIDADE DO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO COMPRADOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, DATA DO LAUDO PERICIAL - LEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO IDENTIFICADOS OU PRESUMIDOS - INADEQUAÇÕES PASSÍVEIS DE CORREÇÃO - MERA INTERCORRÊNCIA NEGOCIAL SEM REFLEXOS NA PERSONALIDADE - REPARAÇÃO INDEVIDA, PENA DE DESVIO DA FINALIDADE DO INSTITUTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Vinicius Antonio Zacarias (OAB: 360008/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-69.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -