Procedimento Comum Cível 1009004-41.2022.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009004-41.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2026, 09:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/05/2026, 20:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/05/2026, 20:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009004-41.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Ronmisom Marques de Oliveira - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, CONSIDERANDO INCIDENTE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O AUTOR É CONSUMIDOR (DESTINATÁRIO FINAL), NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO CDC E A ATIVIDADE DA RÉ SE ENQUADRA NO ARTIGO 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E IMPARCIAL. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU OBJETIVAMENTE O TRABALHO DO EXPERT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS APURADOS PELA PERÍCIA. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. A FRUSTRAÇÃO CAUSADA PELOS VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO É EVIDENTE E CARACTERIZA UM DISSABOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ELEVANDO-SE À CATEGORIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 85, CAPUT E §§ 2º E 11, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O APELO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tágide Cangiano de Souza (OAB: 296569/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 4º andar

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/02/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2024, 16:46

Conclusos para despacho

20/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2024, 16:21

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 09:21

Decisão

•20/02/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009004-41.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Ronmisom Marques de Oliveira - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, CONSIDERANDO INCIDENTE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O AUTOR É CONSUMIDOR (DESTINATÁRIO FINAL), NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO CDC E A ATIVIDADE DA RÉ SE ENQUADRA NO ARTIGO 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E IMPARCIAL. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU OBJETIVAMENTE O TRABALHO DO EXPERT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS APURADOS PELA PERÍCIA. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. A FRUSTRAÇÃO CAUSADA PELOS VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO É EVIDENTE E CARACTERIZA UM DISSABOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ELEVANDO-SE À CATEGORIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 85, CAPUT E §§ 2º E 11, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O APELO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tágide Cangiano de Souza (OAB: 296569/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 4º andar

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)