Procedimento Comum Cível 1007499-86.2019.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007499-86.2019.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Apelada: Sarah Christine de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Casali - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO PELO FIES. DÍVIDA DECORRENTE DE ERRO NO ADITAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DE VALORES REFERENTES A MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR FINANCIADO PELO FIES.COMPROVADA FALHA ADMINISTRATIVA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO PROCEDIMENTO DE ADITAMENTO SEMESTRAL, COM SOLICITAÇÃO INCORRETA DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO, CABENDO À CPSA ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO PELOS TRÂMITES DO FIES, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA Nº 1/2010 E PORTARIA Nº 23/2011 DO MEC. MERA RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR DÍVIDA FUNDADA EM ERRO DA CREDORA. PRECEDENTES DO TJSP. INEXISTENTE QUALQUER PROVA DE VANTAGEM INDEVIDA OU PARTICIPAÇÃO DA ESTUDANTE NA FALHA. INVIÁVEL A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB: 19993/SP) - Catia Ramos Galdino Wanderley (OAB: 317495/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007499-86.2019.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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