Reintegração / Manutenção de Posse 1023826-63.2022.8.26.0100 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1023826-63.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: OZSEGUR - Segurança Patrimonial Ltda. - Apelado: BRASRENT Serviços Ltda. - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS RESCISÃO ANTECIPADA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE COBRANÇA OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PREPARO RECURSAL - APELANTE QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DO PREPARO, SENDO RAZOÁVEL O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA O FINAL DO PROCESSO COBRANÇA DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO NEGÓCIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - EXCESSIVIDADE VERIFICADA - REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA, A QUAL NÃO PODE CORRESPONDER À TOTALIDADE DO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO CASO A AVENÇA ATINGISSE SEU TERMO FINAL, ACRESCIDA DE MAIS DEZ POR CENTO DESSA MESMA QUANTIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NECESSIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Guimarães de Rezende (OAB: 182156/SP) - Elison Rizziolli (OAB: 339043/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023826-63.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

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Realizado cálculo de custas

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Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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