Agravo em Recurso Especial 1006704-49.2023.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.226,67

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOROCABA

Autor

POX NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA ELOISA DA SILVA HADDAD

CPF·Representa: Autor

BENEDITO DE JESUS DE CAMPOS

OAB/SP 187229·CPF·Representa: Réu

FÁBIO PIRES GARCIA

OAB/SP 187241·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

13/02/2026, 16:03

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2025

04/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/11/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2025

30/10/2025, 17:40

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE SOROCABA para não conhecer do Recurso Especial

30/10/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/09/2025, 18:06

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/09/2025, 17:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

25/08/2025, 10:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/10/2025, 17:40

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/08/2025, 10:34

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/08/2025, 10:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/08/2025, 10:34

-

•25/08/2025, 10:34

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•25/08/2025, 10:34

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•25/08/2025, 10:34

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•25/08/2025, 10:34

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•25/08/2025, 10:34