Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Adão Lopes da Silva -
Apelado: Município de Dracena - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. REVISÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEPRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO À REVISÃO DO BENEFÍCIO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O BENEFÍCIO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO PODE SER REVISADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIRPROMOVERA O AUTOR AÇÃO (PROCESSO 0010942-63.2009.8.26.0168) PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DATA 0036675-69.2017 PELA TURMA ESPECIAL DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0010942-63.2009.8.26.0168 ACERCA DA “NATUREZA RETRIBUTIVA DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO”. BENEFÍCIO QUE SE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO REQUERENTE.PORTANTO, INAPLICABILIDADE AO CASO SOB REEXAME DO APONTADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 16). IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEIS MUNICIPAIS 3.649/2009 E 4.264/2014. TJSP, IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, J. 19.10. 2018; APELAÇÃO 1004138-37.2024.8.26.0168, REL. DES. RICARDO DIP, 11ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 1º.4.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004137-52.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena -