Procedimento Comum Cível 1009650-27.2017.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009650-27.2017.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Artur Lopes Henriques do Carmo - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento aos recursos. V.U. - APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA MÁCULA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA;II. ICMS TARIFAS "TUST" E "TUSD" ENERGIA ELÉTRICA. RESP 1.699.851/TO, TEMA Nº 986, STJ. TESE FIXADA. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA RECORRIDA QUE DIVERGIU DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE; III. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONCEDIDA;IV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) (Procurador) - Artur Lopes Henriques do Carmo (OAB: 147916/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009650-27.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos -

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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