Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Recorrido: Wadrialison Lenilson da Silva - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO FORA PROMOVIDA POR WADRIALISON LENILSON DA SILVA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP) E CLAYTON EVANGELISTA FERNANDES COM ESCOPOS DE TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO VEÍCULO FORD/ECOSPORT, PLACAS DFK2315, PARA O CORRÉU CLAYTON (ATUAL PROPRIETÁRIO) E DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR A ELE IMPOSTA, PORQUANTO, SEGUNDO ELE, AS APONTADAS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECORRIDO É RESPONSÁVEL PELAS APONTADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, HAJA VISTA TER ALEGADO VENDA DO VEÍCULO ANTERIORMENTE À DATA DAS CORRESPONDENTES AUTUAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR CONQUANTO O ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EXIJA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO A PENALIDADES, ESSE PRECEITO PODE NÃO SER APLICADO QUANDO EXISTENTES DEMONSTRATIVOS DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OCORRERAM APÓS A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL.NA HIPÓTESE SOB REAPREÇO, O RECORRIDO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DESCRITO AO CORRÉU CLAYTON EM 3 DE JANEIRO DE 2017.PORTANDO, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE DESSE AUTOR PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS ESSA VENDA, COM CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR A ELE IMPOSTA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.TJSP, APELAÇÃO 1026119-24.2022.8.26.0482, 9ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PONTE NETO, J. 5.2.2025; REMESSA NECESSÁRIA 1052732-15.2019.8.26.0053, 3ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, J. 4.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010887-03.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo -