Procedimento Comum Cível 1015740-60.2016.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015740-60.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015740-60.2016.8.26.0053/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Convida Alimentação Ltda - Embargdo: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Paola Lorena - Rejeitaram os embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ALEGAÇÕES QUE INDICAM A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DISCIPLINADO PELO DISPOSTO NO DECRETO Nº 20.910/32. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE FAZ COM QUE A CONTAGEM SE INICIE PELA METADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA SÚMULA 383 DO STF. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA E DIVERGÊNCIA DE OPINIÃO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Piero Hervatin da Silva (OAB: 248291/SP) - Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) - Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - 1º andar

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/02/2017, 12:55

Expedição de Certidão.

08/02/2017, 12:54

Expedição de Certidão.

08/02/2017, 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões

07/02/2017, 15:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2016, 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2016, 10:01

Ato ordinatório praticado

16/11/2016, 14:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/11/2016, 20:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/10/2016, 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/10/2016, 13:05

Julgado procedente em parte o pedido

25/10/2016, 19:15

Conclusos para julgamento

29/09/2016, 16:30

Conclusos para decisão

26/09/2016, 11:20

Conclusos para despacho

22/09/2016, 11:10

Documentos

Decisão

•02/04/2024, 15:06

Decisão

•25/03/2024, 17:16

—

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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