Agravo em Recurso Especial 1018381-33.2017.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta
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Desapropriação Indireta
Intervenção do Estado na Propriedade
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Agravo em Recurso Especial
TJSP
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 381.315,08
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
CHILLAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
12.***.***.0001-20
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Autor
CONDOMINIO VILLA DAS FLORES - RESIDENCIAL MARGARIDAS
CNPJ
14.***.***.0001-30
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Autor
IPANEMA INVESTIMENTOS IMBILIARIOS LTDA.
CNPJ
09.***.***.0001-23
Mostrar
Autor
Ver todos os representantes (12)
Advogados / Representantes
(12)
RODRIGO FERRARI IAQUINTA
OAB/SP 369324
·
CPF
409.***.***-19
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·
Representa: Autor
RAFAELA EGERT CAMPOS
CPF
401.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ HENRIQUE SANT ANNA FILHO
OAB/SP 341860
·
CPF
366.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Autor
LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS
OAB/SP 298335
·
CPF
330.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
08/04/2026, 13:30
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
08/04/2026, 13:00
MORON INVESTIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. SP E OUTROS
CNPJ
12.***.***.0001-57
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO FERRARI IAQUINTA
OAB/SP 369324
·
CPF
409.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAELA EGERT CAMPOS
CPF
401.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ HENRIQUE SANT ANNA FILHO
OAB/SP 341860
·
CPF
366.***.***-80
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·
Representa: Autor
LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS
OAB/SP 298335
·
CPF
330.***.***-81
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·
Representa: Autor
JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO
OAB/SP 29120
·
CPF
205.***.***-15
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·
Representa: Autor
JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO
OAB/SP 29120
·
CPF
205.***.***-15
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·
Representa: Autor
DENISE DE CASSIA ZILIO
OAB/SP 90949
·
CPF
113.***.***-55
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·
Representa: Autor
MARCIO VICTOR CATANZARO
OAB/SP 209527
·
CPF
293.***.***-23
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·
Representa: Autor
RAFAEL FIGUEIREDO NUNES
OAB/SP 239243
·
CPF
266.***.***-77
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·
Representa: Autor
MAURO VICTOR CATANZARO
OAB/SP 243282
·
CPF
302.***.***-03
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·
Representa: Autor
GUILHERME HENRIQUE DE MATOS FERRAZ
CPF
397.***.***-10
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·
Representa: Autor
BETINA PEREIRA RABELO
CPF
115.***.***-37
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·
Representa: Réu
SANDRA REGINA CIPULLO ISSA
OAB/SP 74745
·
CPF
691.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
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Documentos
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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Acórdão/Decisão Monocrática
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