Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Recorrido: Phoenix Industria e Comercio de Tabacos Ltda. - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAMETRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES DE DECIDIREXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE. AUTOS ARQUIVADOS POR LAPSO SUPERIOR A CINCO (5) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 6.830/1980.DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.830/198040, ART.40, §4º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA 1502001-80.2016.8.26.0014, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Marcia Regina Bonavina Ribeiro (OAB: 86037/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504476-72.2017.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo -