Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Recorrido: E.b.d.l.a.a. - Empresa Brasileira de Difusão de Lazer, Bares e Restaurantes Ltda. - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, LEF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA PARA CITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. VERIFICADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL PREVISTO PELO ART. 174 DO CTN, APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). FLUXO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40 QUE É AUTOMÁTICO, E INDEPENDE DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE OU DE PROVIMENTO JUDICIAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM. TEMA 566, TEMA 567 E TEMA 569 DO STJ. SÚMULA 314 DO STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCEITO DE INÉRCIA QUE SE ESTENDE À AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS FRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 568 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Grassi (OAB: 115121/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508083-30.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo -