Execução de Título Extrajudicial 1004646-27.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004646-27.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0223/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 362/365: Trata-se de pedido de inclusão no polo passivo da presente execução de empresa limitada unipessoal constituída pelo(a) executado(a) pessoa física. Indefiro. Diferentemente da antiga Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), a Sociedade Limitada Unipessoal, introduzida pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que incluiu o §1º ao artigo 1.052 do Código Civil, possui personalidade jurídica autônoma e capital social próprio. Isso implica que o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio particular de seu titular, havendo separação patrimonial legalmente reconhecida. A responsabilidade do sócio único, portanto, é limitada ao valor de suas quotas no capital social da empresa, não podendo, em regra, seus bens pessoais responderem pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Diante dessa autonomia patrimonial, para que se possa responsabilizar o sócio por dívidas da pessoa jurídica (desconsideração da personalidade jurídica tradicional) ou para responsabilizar a pessoa jurídica por dívidas do sócio (desconsideração inversa), é imprescindível a instauração do procedimento próprio previsto em lei, qual seja, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assegurando o contraditório e a ampla defesa ao terceiro cujo patrimônio se pretende atingir, antes que qualquer constrição seja efetivada sobre seus bens. Nesse mesmo sentido, vejam-se precedentes a seguir: Execução por título extrajudicial - Penhora Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de terceira empresa, em que o coexecutado agravado é o único sócio Descabimento - Empresa que se trata de sociedade limitada unipessoal, que tem personalidade jurídica autônoma, sendo a responsabilidade de seu titular limitada ao capital social Caso em que, para que se possa atingir o patrimônio da mencionada empresa, faz-se necessária a prévia instauração do incident

03/03/2025, 00:08

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 362/365: Trata-se de pedido de inclusão no polo passivo da presente execução de empresa limitada unipessoal constituída pelo(a) executado(a) pessoa física. Indefiro. Diferentemente da antiga Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), a Sociedade Limitada Unipessoal, introduzida pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que incluiu o §1º ao artigo 1.052 do Código Civil, possui personalidade jurídica autônoma e capital social próprio. Isso implica que o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio particular de seu titular, havendo separação patrimonial legalmente reconhecida. A responsabilidade do sócio único, portanto, é limitada ao valor de suas quotas no capital social da empresa, não podendo, em regra, seus bens pessoais responderem pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Diante dessa autonomia patrimonial, para que se possa responsabilizar o sócio por dívidas da pessoa jurídica (desconsideração da personalidade jurídica tradicional) ou para responsabilizar a pessoa jurídica por dívidas do sócio (desconsideração inversa), é imprescindível a instauração do procedimento próprio previsto em lei, qual seja, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assegurando o contraditório e a ampla defesa ao terceiro cujo patrimônio se pretende atingir, antes que qualquer constrição seja efetivada sobre seus bens. Nesse mesmo sentido, vejam-se precedentes a seguir: Execução por título extrajudicial - Penhora Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de terceira empresa, em que o coexecutado agravado é o único sócio Descabimento - Empresa que se trata de sociedade limitada unipessoal, que tem personalidade jurídica autônoma, sendo a responsabilidade de seu titular limitada ao capital social Caso em que, para que se possa atingir o patrimônio da mencionada empresa, faz-se necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração inver

28/02/2025, 13:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0035/2023Teor do ato: Vistos. 1. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 30.530,32, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da s

18/01/2023, 09:01

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 30.530,32, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandad

18/01/2023, 08:50

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 275

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 275

Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 267

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 267

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(34)