Execução da Pena 7000111-38.2017.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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WASHINGTON RIBEIRO QUEIROZ JUNIOR

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JULIANA BRANDÃO COUTO

OAB/SP 511911·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA

OAB/SP 338288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/08/2025, 12:24

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/08/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/08/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:11

Todas as movimentações(449)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/08/2025, 12:24

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/08/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 17:00

Decisão

•15/04/2025, 18:01

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13/08/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:11

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:59

Expedição de Alvará.

16/04/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:09

Concedido o Livramento Condicional

15/04/2025, 18:01

Conclusos para decisão

14/04/2025, 11:36

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 19:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 12:23

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:12

Conclusos para despacho

12/12/2024, 22:42

Juntada de Ofício

12/12/2024, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/11/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 15:58

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:16

Concedida Progressão de regime

15/07/2024, 10:08

Conclusos para decisão

10/07/2024, 09:23

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2024, 11:27

Homologada a Falta Disciplinar

05/06/2024, 11:26

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 18:28

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:14

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 07:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/03/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:15

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/09/2023, 08:53

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:58

Juntada de Certidão

20/09/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 07:35

Conclusos para despacho

12/09/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 07:57

Conclusos para decisão

29/08/2023, 17:36

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/08/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2023, 14:44

Conclusos para decisão

21/06/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 09:35

Conclusos para despacho

21/06/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 20:52

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/06/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 16:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2023, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2023, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2023, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2023, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/01/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 10:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/12/2022, 10:14

Conclusos para decisão

19/12/2022, 09:53

Conclusos para decisão

17/12/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 08:50

Juntada de Outros documentos

17/12/2022, 08:45

Juntada de Outros documentos

17/12/2022, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2022, 08:37

Juntada de Outros documentos

17/12/2022, 08:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2022, 08:34

Juntada de Outros documentos

03/12/2022, 14:58

Juntada de Outros documentos

03/12/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 15:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2022, 15:52

Conclusos para decisão

18/10/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 05:27

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/01/2022, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/06/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

21/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2018, 00:00

Proferido Despacho

18/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/07/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

17/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

16/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

05/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

31/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/08/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

28/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2015, 00:00

Autos Aguardando Remessa

01/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/11/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

11/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/11/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

07/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/09/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

23/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

07/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/08/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

31/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

16/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

14/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

01/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

10/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/06/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

30/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/05/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

28/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/02/2014, 00:00

Autos no Prazo

13/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/11/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

08/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

16/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

08/02/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

07/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

31/01/2013, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

23/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2012, 00:00

Autos no Prazo

31/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

01/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2011, 00:00

Autos no Arquivo

15/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/12/2010, 00:00

Autos no Arquivo

07/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

04/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

26/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

13/09/2010, 00:00

Outros

01/09/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

31/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2010, 00:00

Autos na Juntada

30/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2010, 00:00

Autos na Juntada

29/06/2010, 00:00

Outros

14/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2010, 00:00

Autos na Juntada

29/03/2010, 00:00

Outros

23/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/01/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/11/2009, 00:00

Autos com FUNAP

24/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

17/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2009, 00:00

Autos com FUNAP

19/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

22/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2008, 00:00

Baixa Conclusão

22/09/2008, 00:00

Outros

22/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2008, 00:00

Outros

18/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

08/05/2008, 00:00

Baixa M.P.

08/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2008, 00:00

Outros

16/04/2008, 00:00

Baixa Conclusão

15/04/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2008, 00:00

Autos na PAJ

15/02/2008, 00:00

Baixa M.P.

01/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/01/2008, 00:00

Apensamento Carta de Guia

23/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2007, 00:00

Outros

05/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2006, 00:00

Autos na PAJ

27/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:38

Decisão

•13/12/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:58

Decisão

•15/07/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:59

Decisão

•05/06/2024, 11:27

Decisão

•05/06/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 00:33

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 07:15

Decisão

•25/09/2023, 08:53

Todos os documentos(29)

Decisão

•17/06/2025, 17:00

Decisão

•15/04/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:38

Decisão

•13/12/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:58

Decisão

•15/07/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:59

Decisão

•05/06/2024, 11:27

Decisão

•05/06/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 00:33

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 07:15

Decisão

•25/09/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 10:30

Decisão

•31/08/2023, 07:57

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 09:47

Decisão

•21/06/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 19:55

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 16:02

Decisão

•19/12/2022, 10:14

Despacho

•17/12/2022, 08:37

Decisão

•18/10/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 14:45