Procedimento Comum Cível 1001243-70.2024.8.26.0664 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001243-70.2024.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação de Universidade Brasil Ltda) - Apelado: Reciler Marcelo Venturini Charpelette (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO DO ALUNO DE CURSAR DISCIPLINAS FALTANTES E OBTER A CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO QUE SE MOSTRA ARBITRÁRIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE DISPONIBILIZAR AO AUTOR AS AULAS REFERENTES ÀS DISCIPLINAS FALTANTES E A ESTÁGIO, SEJA NA MODALIDADE PRESENCIAL OU DE ENSINO À DISTÂNCIA - OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE CURSAR MATÉRIA AINDA PENDENTE - IMPRESCINDIBILIDADE DE SE CONCLUIR TODAS AS MATÉRIAS DO CURRÍCULO OBRIGATÓRIO - OBSERVAÇÃO QUE FICA INTEGRADA À SENTENÇA, MAS QUE NÃO AFASTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA INAUGURAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Natasha Lira Bezerra (OAB: 466790/SP) - Victor Cavalin Petinelli (OAB: 247901/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001243-70.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)