Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Francisco Gonçalves -
Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA A FESP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM SABER SE O APELANTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE ICMS COM A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO TEMA 986 DOS RECURSOS REPETITIVOS, DECIDIU PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NÃO BENEFICIA O AUTOR, POIS A TUTELA PROVISÓRIA NÃO FOI CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 332, II, 487, I, 927, III; LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CTN, ART. 97, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 986; TJSP; AC 1003861-60.2017.8.26.0590; REL. TANIA AHUALLI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE SÃO VICENTE; J. 20/03/2025TJSP; AC 1009554-40.2024.8.26.0053; REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; J. 26/02/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Lopes de Mello (OAB: 303830/SP) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013771-48.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente -