Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: Rivaldo Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA FESP INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR CONTRIBUINTE COM O INTUITO DE CESSAR A COBRANÇA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST/TUSD NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO Nº 986, CONSOLIDOU A TESE DE QUE AS TARIFAS TUST/TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA.4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO BENEFICIA CONTRIBUINTES SEM TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2017, SENDO O CASO DO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS TARIFAS TUST/TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO BENEFICIA CONTRIBUINTES SEM TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2017.LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 986; STJ, AGINT NO RESP N. 2.044.906/PR, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 8/4/2024; TJSP, AP/RN 1039583-79.2016.8.26.0562, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO DE SANTOS, J. 21/04/2025; TJSP, AC 1003861-60.2017.8.26.0590, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO DE SÃO VICENTE, J. 20/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/SP) (Procurador) - Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/SP) (Procurador) - Adriana Rodrigues Faria (OAB: 246925/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015166-28.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos -