Execução da Pena 0006354-08.2019.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Andradina 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Cumulativa de Andradina 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Cumulativa de Andradina

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Autor

CAIO MATHEUS FERNANDES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

DANIEL COUTINHO DA SILVA

OAB/SP 312695·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2024, 09:31

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2024, 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/03/2024, 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/03/2024, 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/03/2024, 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2024, 04:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/03/2024, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 06:51

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/11/2023, 01:35

Todas as movimentações(212)

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2024, 09:31

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2024, 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/03/2024, 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/03/2024, 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 06:51

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:20

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11/03/2024, 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2024, 04:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/03/2024, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 06:51

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/11/2023, 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/11/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:58

Concedida Progressão de regime

13/11/2023, 17:51

Conclusos para decisão

13/11/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 16:42

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2023, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/09/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 12:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:02

Declarada a Remição

11/09/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 19:55

Conclusos para decisão

06/09/2023, 16:00

Conclusos para despacho

04/09/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 08:06

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:15

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

10/12/2022, 01:55

Ato ordinatório praticado

22/10/2022, 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/10/2022, 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 11:05

Conclusos para decisão

11/10/2022, 12:30

Conclusos para despacho

11/10/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 10:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2022, 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 15:10

Declarada a Remição

12/08/2022, 15:01

Conclusos para decisão

12/08/2022, 14:11

Conclusos para despacho

11/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 13:15

Declarada a Remição

04/07/2022, 13:15

Conclusos para decisão

01/07/2022, 14:52

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2022, 02:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/04/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 11:39

Concedida Progressão de regime

19/04/2022, 11:38

Conclusos para decisão

19/04/2022, 09:52

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 19:29

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/04/2022, 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2022, 11:59

Conclusos para decisão

04/04/2022, 14:45

Conclusos para despacho

01/04/2022, 18:05

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 18:04

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 12:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2022, 02:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/02/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 11:40

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:54

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 16:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2022, 02:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/02/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2022, 17:50

Conclusos para decisão

31/01/2022, 16:19

Conclusos para despacho

28/01/2022, 19:18

Juntada de Petição de Resposta

28/01/2022, 12:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/01/2022, 01:47

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/01/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 11:16

Conclusos para despacho

12/01/2022, 17:47

Conclusos para despacho

12/01/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 16:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2021, 02:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/12/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2021, 16:46

Conclusos para decisão

15/12/2021, 11:10

Conclusos para despacho

14/12/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 11:32

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 05:33

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2021, 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/11/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2021, 11:05

Conclusos para decisão

04/11/2021, 18:44

Conclusos para despacho

04/11/2021, 15:56

Juntada de Petição de Resposta

29/10/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 15:48

Juntada de Petição de Resposta

27/08/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 11:46

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 04:57

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 22:42

Ato ordinatório praticado

10/04/2021, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

01/04/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

01/04/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

01/04/2021, 11:36

Declarada a Remição

01/04/2021, 11:36

Conclusos para decisão

31/03/2021, 16:27

Conclusos para despacho

23/03/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 14:08

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 09:37

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 10:06

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 10:06

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2021, 10:06

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 15:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 14:43

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 11:51

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 21:18

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 23:37

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 17:49

Decisão ou Despacho Acolhimento de exceção

25/06/2020, 17:48

Conclusos para decisão

25/06/2020, 12:43

Conclusos para despacho

06/05/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2020, 00:25

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 16:06

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 08:52

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 08:51

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 04:17

Ato ordinatório praticado

22/03/2020, 03:15

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 01:29

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

20/01/2020, 09:15

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 09:11

Expedição de Ofício.

13/12/2019, 08:24

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 18:33

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

12/12/2019, 17:18

Distribuído por competência exclusiva

18/11/2019, 17:06

Decisão

•13/11/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 12:49

Decisão

•11/09/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 14:20

Decisão

•31/08/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 10:35

Decisão

•13/10/2022, 11:05

Decisão

•12/08/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 16:11

Decisão

•04/07/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 09:45

Todos os documentos(55)

Decisão

•04/03/2024, 06:51

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:20

Decisão

•13/11/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 12:49

Decisão

•11/09/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 14:20

Decisão

•31/08/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 10:35

Decisão

•13/10/2022, 11:05

Decisão

•12/08/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 16:11

Decisão

•04/07/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 09:45

Decisão

•19/04/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 11:31

Decisão

•05/04/2022, 11:59

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Acórdão - Habeas Corpus

•01/04/2022, 18:04

Despacho

•08/02/2022, 11:40

Decisão

•31/01/2022, 17:49

Despacho

•13/01/2022, 11:16

Decisão

•15/12/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 16:15

Decisão

•05/11/2021, 11:05

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 15:48

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 10:34

Decisão

•01/04/2021, 11:36

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 09:37

Decisão

•25/06/2020, 17:48

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 08:51

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 18:33

Decisão

•18/11/2019, 17:07

Sentença

•18/11/2019, 17:06

Decisão

•18/11/2019, 17:06

Sentença

•18/11/2019, 17:06

Decisão

•18/11/2019, 17:06

Decisão

•18/11/2019, 17:06

Decisão

•18/11/2019, 17:06

Decisão

•18/11/2019, 17:06