Recurso Extraordinário com Agravo 1506206-32.2019.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta
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Cerceamento de Defesa
Nulidade
Ação Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Recurso Extraordinário com Agravo
TJSP
4° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente
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Partes do Processo
EDIVALDO RENE DE OLIVEIRA
CPF
053.***.***-64
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Reu
JULIANA VIEIRA MAZZEI
CPF
297.***.***-85
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
FABIO JOSE JOLY NETO
CPF
307.***.***-90
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 60635/2026
08/05/2026, 13:08
Petição - Agravo Regimental - Petição: 60635 Data: 08/05/2026, às 11:49:11
08/05/2026, 11:49
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/04/2026.
07/05/2026, 05:25
Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 54326 - Data: 27/04/2026, às 16:07:39, via Web Service MNI 2.2.2.
27/04/2026, 16:07
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/04/2026.
27/04/2026, 15:25
Vista à PGR para fins de intimação
27/04/2026, 13:52
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
27/04/2026, 04:49
Publicação, DJE - Divulgado em 24/04/2026
27/04/2026, 04:07
Negado seguimento
24/04/2026, 21:11
Registrado à Presidência
22/04/2026, 23:28
Conclusos à Presidência
22/04/2026, 23:28
Autuado
15/04/2026, 11:08
Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
08/04/2026, 09:37
Documentos
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