Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014677-43.2021.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Usina Anchieta Indústria e Comércio de Derivados Químicos Lda - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: Cetesb Companhia Amb do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO INTERPOSTO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E CETESB. A EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPEDINDO A APRESENTAÇÃO DE RECURSO CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA IMPLICAÇÃO NA DEFESA DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESTACANDO QUE A EMBARGANTE TEVE CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS RELEVANTES.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM ESCLARECER DÚVIDAS, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU OMISSÕES NO TEXTO DO JULGADO, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO OU APRESENTAR NOVAS TESES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS NÃO HÁ VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RJTJESP 115/207. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Leonetti (OAB: 158423/SP) - Lívia Garcia Toledo Ferreri (OAB: 385768/SP) - Paula Nelly Dionigi (OAB: 65165/SP) (Procurador) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) (Procurador) - 1° andar