Agravo em Recurso Especial 1001811-72.2023.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Eduardo Prataviera

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Eduardo Prataviera

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Eduardo Prataviera

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACAREI

Autor

MARIA ELOISA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MITRA DIOCESANA DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL APONI DE FIGUEIREDO ROCHA

OAB/SP 280820·CPF·Representa: Autor

MARIA ELOISA DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

MARIA ELOISA DO NASCIMENTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:03

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JACAREÍ

05/05/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

05/05/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/04/2026, 17:53

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/04/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

24/03/2026, 06:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2026, 19:20

Juízo de Retratação

•24/03/2026, 04:54

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/03/2026, 04:54

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/03/2026, 04:54

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2026, 04:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2026, 04:54

-

•24/03/2026, 04:54

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•24/03/2026, 04:54

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•24/03/2026, 04:54

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•24/03/2026, 04:53

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•24/03/2026, 04:53

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•24/03/2026, 04:53

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•24/03/2026, 04:53

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•24/03/2026, 04:53

Todos os documentos(26)

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2026, 19:20

Juízo de Retratação

•24/03/2026, 04:54

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/03/2026, 04:54

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/03/2026, 04:54

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2026, 04:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2026, 04:54

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•24/03/2026, 04:54

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•24/03/2026, 04:54

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•24/03/2026, 04:53

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•24/03/2026, 04:53

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•24/03/2026, 04:53

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2026, 04:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2026, 04:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2026, 04:53

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