Procedimento Comum Cível 1013969-22.2018.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Revogação/Concessão de Licença Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Procedimento Comum Cível
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/06/2018
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
01 Fazenda Publica de Bauru
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Partes do Processo
TOTAL IMOVEIS LTDA
CNPJ
49.***.***.0001-21
Mostrar
Autor
CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
43.***.***.0013-03
Mostrar
Reu
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
DANILO DA COSTA SANTOS
CPF
381.***.***-78
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO
OAB/SP 160824
·
CPF
213.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATA DE FREITAS MARTINS
OAB/SP 204137
·
CPF
264.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2026, 12:56
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2026, 10:46
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2026, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2026, 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2026, 17:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2026, 16:59
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 16:58
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2026, 20:45
Expedição de Certidão.
04/03/2026, 06:48
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2026, 01:06
Expedição de Certidão.
21/02/2026, 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2026, 16:13
Ver todas as movimentações (192)
Todas as movimentações
(192)
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2026, 12:56
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2026, 10:46
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2026, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2026, 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2026, 17:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2026, 16:59
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 16:58
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2026, 20:45
Expedição de Certidão.
04/03/2026, 06:48
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2026, 01:06
Expedição de Certidão.
21/02/2026, 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2026, 16:13
Julgada Procedente a Ação
20/02/2026, 16:03
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2026, 03:00
Conclusos para decisão
13/02/2026, 13:34
Conclusos para despacho
13/02/2026, 13:21
Mudança de Magistrado
13/02/2026, 13:21
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2026, 12:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/02/2026, 11:43
Conclusos para julgamento
16/12/2025, 16:26
Conclusos para despacho
16/12/2025, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 13:56
Expedição de Certidão.
05/12/2025, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2025, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2025, 18:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/12/2025, 17:08
Conclusos para despacho
04/12/2025, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 16:57
Expedição de Certidão.
30/11/2025, 07:54
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2025, 05:55
Expedição de Certidão.
19/11/2025, 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2025, 11:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/11/2025, 11:00
Conclusos para despacho
14/11/2025, 15:57
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 15:57
Suspensão do Prazo
04/10/2025, 22:53
Suspensão do Prazo
27/09/2025, 22:28
Expedição de Certidão.
15/08/2025, 07:25
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025, 14:27
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 13:24
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025, 13:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/08/2025, 12:58
Conclusos para despacho
04/08/2025, 10:00
Juntada de Outros documentos
04/08/2025, 09:59
Juntada de Outros documentos
04/08/2025, 09:59
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
31/07/2025, 14:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Apelado: Total Imóveis Ltda. - Recorrente: Juízo Ex Officio - Nº 1013969-22.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bauru - Vistos. F.579: Defiro o pedido de adiamento do julgamento pautado para a sessão do dia 15/05/2025, de modo a viabilizar a prévia manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025. ALIENDE RIBEIRO Relator - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Rodrigo Pieroni Fernandes (OAB: 143781/SP) (Procurador) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Mariana de Campos Fattori (OAB: 266623/SP) - João Victor Quaggio (OAB: 301656/SP) - Matheus Cerqueira Leite de Campos (OAB: 433051/SP) - 1° andar
13/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023, 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023, 09:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/04/2023, 08:50
Conclusos para despacho
19/04/2023, 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 19:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/04/2020, 13:07
Suspensão do Prazo
02/04/2020, 04:33
Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2020, 12:27
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 14:48
Expedição de Certidão.
20/03/2020, 07:13
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020, 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020, 12:57
Expedição de Certidão.
09/03/2020, 11:26
Ato ordinatório
09/03/2020, 11:25
Juntada de Outros documentos
03/03/2020, 15:54
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2020, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020, 13:23
Expedição de Certidão.
27/01/2020, 07:04
Suspensão do Prazo
25/01/2020, 03:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020, 16:07
Expedição de Certidão.
16/01/2020, 09:51
Expedição de Certidão.
16/01/2020, 09:50
Julgada Procedente a Ação
15/01/2020, 17:23
Conclusos para julgamento
15/01/2020, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019, 22:08
Expedição de Certidão.
13/12/2019, 10:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2019, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019, 20:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019, 11:53
Expedição de Certidão.
22/11/2019, 07:19
Juntada de Outros documentos
13/11/2019, 17:08
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019, 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019, 12:54
Expedição de Certidão.
11/11/2019, 15:47
Decisão
11/11/2019, 14:52
Conclusos para decisão
05/11/2019, 13:09
Conclusos para despacho
05/11/2019, 13:07
Juntada de Petição de Parecer
24/10/2019, 12:07
Expedição de Certidão.
21/10/2019, 13:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2019, 13:07
Expedição de Certidão.
21/10/2019, 13:06
Expedição de Certidão.
30/09/2019, 07:21
Juntada de Outros documentos
20/09/2019, 11:24
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019, 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019, 10:35
Expedição de Certidão.
19/09/2019, 09:37
Decisão
18/09/2019, 13:20
Conclusos para despacho
29/08/2019, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019, 16:58
Expedição de Certidão.
13/08/2019, 11:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2019, 11:02
Suspensão do Prazo
02/08/2019, 01:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019, 15:59
Expedição de Certidão.
08/07/2019, 07:21
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019, 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019, 12:51
Expedição de Certidão.
27/06/2019, 11:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2019, 11:33
Expedição de Certidão.
27/06/2019, 11:32
Ato ordinatório
27/06/2019, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019, 10:38
Expedição de Certidão.
14/05/2019, 08:23
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019, 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019, 12:42
Expedição de Certidão.
03/05/2019, 16:15
Ato ordinatório
03/05/2019, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019, 18:12
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019, 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019, 12:33
Juntada de Outros documentos
29/04/2019, 10:51
Decisão
26/04/2019, 16:18
Conclusos para despacho
26/04/2019, 13:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2019, 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019, 17:06
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019, 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019, 14:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2019, 13:10
Expedição de Certidão.
03/04/2019, 13:09
Expedição de Certidão.
03/04/2019, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019, 18:28
Expedição de Certidão.
26/03/2019, 15:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2019, 15:44
Suspensão do Prazo
05/03/2019, 05:00
Juntada de Outros documentos
18/02/2019, 12:57
Expedição de Certidão.
05/02/2019, 07:13
Juntada de Outros documentos
04/02/2019, 12:10
Juntada de Outros documentos
31/01/2019, 17:59
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019, 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2019, 18:57
Expedição de Certidão.
25/01/2019, 14:48
Expedição de Certidão.
25/01/2019, 14:46
Juntada de Outros documentos
25/01/2019, 14:43
Decisão
25/01/2019, 13:10
Conclusos para decisão
14/01/2019, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018, 15:40
Expedição de Certidão.
10/12/2018, 17:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2018, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018, 15:12
Juntada de Petição de Réplica
04/12/2018, 15:09
Expedição de Certidão.
23/11/2018, 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018, 13:05
Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018, 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018, 14:46
Expedição de Certidão.
12/11/2018, 16:26
Ato ordinatório
12/11/2018, 16:26
Juntada de Petição de Contestação
23/10/2018, 22:19
Juntada de Petição de Contestação
23/10/2018, 22:16
Expedição de Certidão.
23/09/2018, 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018, 15:07
Expedição de Carta.
19/09/2018, 13:17
Expedição de Certidão.
12/09/2018, 15:03
Expedição de Mandado.
12/09/2018, 13:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2018, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018, 16:00
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018, 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018, 14:13
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2018, 18:50
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018, 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018, 17:45
Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2018, 16:36
Conclusos para decisão
03/08/2018, 14:54
Expedição de Certidão.
24/07/2018, 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018, 17:01
Certidão de Publicação Expedida
19/07/2018, 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2018, 17:22
Expedição de Certidão.
13/07/2018, 15:28
Expedição de Certidão.
13/07/2018, 15:28
Decisão
13/07/2018, 14:01
Conclusos para decisão
12/07/2018, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018, 11:16
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018, 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018, 07:57
Proferido Despacho
26/06/2018, 13:37
Conclusos para decisão
25/06/2018, 16:14
Expedição de Certidão.
25/06/2018, 16:14
Distribuído por sorteio
25/06/2018, 14:32
Documentos
Ato Ordinatório
•
06/05/2026, 12:02
Ato Ordinatório
•
13/04/2026, 16:59
Sentença
•
20/02/2026, 16:03
Decisão
•
13/02/2026, 11:43
Despacho
•
04/12/2025, 17:08
Despacho
•
19/11/2025, 11:00
Decisão
•
04/08/2025, 12:58
Decisão
•
20/04/2023, 08:50
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:25
Sentença
•
15/01/2020, 17:23
Ato Ordinatório
•
13/12/2019, 10:44
Decisão
•
11/11/2019, 14:52
Ato Ordinatório
•
21/10/2019, 13:07
Decisão
•
18/09/2019, 13:20
Ato Ordinatório
•
13/08/2019, 11:02
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Ato Ordinatório
•
06/05/2026, 12:02
Ato Ordinatório
•
13/04/2026, 16:59
Sentença
•
20/02/2026, 16:03
Decisão
•
13/02/2026, 11:43
Despacho
•
04/12/2025, 17:08
Despacho
•
19/11/2025, 11:00
Decisão
•
04/08/2025, 12:58
Decisão
•
20/04/2023, 08:50
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 11:25
Sentença
•
15/01/2020, 17:23
Ato Ordinatório
•
13/12/2019, 10:44
Decisão
•
11/11/2019, 14:52
Ato Ordinatório
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21/10/2019, 13:07
Decisão
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18/09/2019, 13:20
Ato Ordinatório
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13/08/2019, 11:02
Ato Ordinatório
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27/06/2019, 11:33
Ato Ordinatório
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27/06/2019, 11:31
Ato Ordinatório
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03/05/2019, 16:14
Decisão
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26/04/2019, 16:18
Ato Ordinatório
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03/04/2019, 13:10
Ato Ordinatório
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26/03/2019, 15:44
Decisão
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25/01/2019, 13:10
Ato Ordinatório
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10/12/2018, 15:25
Ato Ordinatório
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12/11/2018, 16:26
Ato Ordinatório
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05/09/2018, 18:00
Ato Ordinatório
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09/08/2018, 18:50
Decisão
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06/08/2018, 16:36
Decisão
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13/07/2018, 14:01
Despacho
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26/06/2018, 13:37