Procedimento Comum Cível 1001143-62.2019.8.26.0512 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001143-62.2019.8.26.0512 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001143-62.2019.8.26.0512/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Grande da Serra - Embargte: Município de Rio Grande da Serra - Embargda: Maria do Socorro da Silva - Magistrado(a) Cynthia Thomé - DERAM PARCIAL PROVIMENTO a estes embargos de declaração tão somente para que à fl. 463, onde constou "Município de São Paulo" conste "Município de Rio Grande da Serra". V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, APRESENTOU ERRO MATERIAL AO MENCIONAR "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" EM VEZ DE "MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA". ALEGA-SE TAMBÉM CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO POLO DE VISTORIA PARA DANOS EM IMÓVEL E DESPROPORCIONALIDADE NO PRAZO PARA REPAROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO; (II) ANALISAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO POLO DE VISTORIA PARA OS DANOS NO IMÓVEL; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA REPAROS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CORRIGINDO A REFERÊNCIA AO MUNICÍPIO CORRETO. 4. NÃO FOI CONSTATADA CONTRADIÇÃO QUANTO À CONTRIBUIÇÃO DO POLO DE VISTORIA, POIS A PERÍCIA NÃO COMPROVOU OS DANOS ALEGADOS. O PRAZO PARA REPAROS FOI CONSIDERADO ADEQUADO, NÃO CABENDO REEXAME.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS NÃO JUSTIFICAM PROVIMENTO DE EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cardoso Dotta (OAB: 205474/SP) (Procurador) - Rodrigo Limetre Moreno (OAB: 445561/SP) (Procurador) - Nadir Ambrosio Goncalves Luz (OAB: 106860/SP) - Jéssica Costa Barlatti (OAB: 415934/SP) (Procurador) - 1º andar

13/05/2025, 00:00

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