Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Estado de São Paulo -
Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Irene dos Santos - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD. NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.023/MT, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS TEMA Nº 986, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA A TUSD E A TUST, NAS SITUAÇÕES EM QUE SÃO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA COMO UM ENCARGO A SER PAGO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL. RESTOU FIXADO PELO E. STJ, CONFORME CONSTOU NO INFORMATIVO Nº 804, DE 19.03.2024, QUE "O ICMS INCIDE SOBRE TODO O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO EM VISTA A INDISSOCIABILIDADE DAS SUAS FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, SENDO QUE O CUSTO INERENTE A CADA UMA DESSAS ETAPAS - ENTRE ELAS A REFERENTE À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - COMPÕE O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996". REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, FIXANDO-SE A DATA DE 27.03.2017, QUANDO HOUVE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA TURMA. CASO CONCRETO EM QUE A LIMINAR FOI INDEFERIDA, DE MODO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA MODULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS FAZENDÁRIO E EX OFFICIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - Jonathan Santos Pontes (OAB: 286184/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001328-18.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos -