Embargos de Declaração Cível 1000793-71.2022.8.26.0673 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Cynthia Thomé

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Partes do Processo

HELDER AUGUSTO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIDA PAULISTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO LUIS ZARATIN

OAB/SP 465310·CPF·Representa: Autor

FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN

OAB/SP 196464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

30/06/2025, 15:34

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Prazo

13/05/2025, 14:15

Acórdão registrado

09/05/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

09/05/2025, 12:47

Julgamento Virtual Iniciado

07/05/2025, 13:37

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 10:50

Publicado em

09/04/2025, 00:00

Prazo

08/04/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

04/04/2025, 14:19

Conclusos para decisão

03/04/2025, 12:57

Subprocesso Cadastrado

03/04/2025, 10:58

Documentos

Acórdão

•09/05/2025, 12:31

Despacho

•04/04/2025, 14:16