Embargos de Declaração Cível 1002199-72.2023.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Marcelo Martins Berthe

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Partes do Processo

SUPERMERCADO SHIBATA JACAREI LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAKOTO ENDO

OAB/SP 43221·CPF·Representa: Autor

HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES

OAB/SP 205951·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Subprocesso Unificado ao Principal

13/05/2025, 16:07

Acórdão registrado

09/05/2025, 11:11

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

09/05/2025, 10:42

Julgamento Virtual Iniciado

06/05/2025, 20:16

Conclusos para o Relator

30/04/2025, 12:57

Subprocesso Cadastrado

30/04/2025, 09:34

Documentos

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