Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Marcos Cezar Guimarães e outro -
Apelado: Centro Educacional Tellian Eireli Epp - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. DECISÃO CORRETAMENTE PROFERIDA NOS AUTOS, DA QUAL OS APELANTES FORAM REGULARMENTE INTIMADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DA MÃE DO MENOR QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO E O GENITOR DO ALUNO, O QUE NÃO IMPEDE A PRETENSÃO DO CREDOR DE INCLUSÃO DA MÃE COMO DEVEDORA. DEVER DE AMPARO À EDUCAÇÃO QUE DEVE SER CARREADO AOS PAIS COMO COROLÁRIO DO PODER FAMILIAR. SOLIDARIEDADE INAFASTÁVEL. PRECEDENTE DO C. STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI PREENCHIDO APÓS SUA ASSINATURA QUE NÃO SE SUSTENTA, ANTE À AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Leitao de Oliveira (OAB: 113473/SP) - Vera Rita dos Santos (OAB: 92534/SP) - Renata de Oliveira Monteiro da Costa (OAB: 314706/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003544-83.2022.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras -