Procedimento Comum Cível 1003716-32.2023.8.26.0157 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003716-32.2023.8.26.0157 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vanessa Guimarães dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S.a. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SIMPLES INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SISTEMA DENOMINADO “SERASA LIMPA NOME”, QUE INDICA CONTAS ATRASADAS, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO EM CASO DE MANIFESTO ABUSO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO PACIFICADA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1419697/RS). ENUNCIADO Nº 11 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSAGRADA. IMPUGNAÇÃO À VERBA HONORÁRIA FIXADA EM TABELA DA OAB, POR SER DESPROPORCIONAL. DEMANDA, DE BAIXA COMPLEXIDADE, VISANDO A OBTENÇÃO DE R$10.101,02, SENDO R$8.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE A HONORÁRIA DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA LÓGICA E RACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Bicudo Furlani (OAB: 337997/SP) - Fabricio Castaldelli de Assis Toledo (OAB: 243907/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003716-32.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão -

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)