Procedimento Comum Cível 1012935-85.2018.8.26.0564 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012935-85.2018.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Dbs Transportes Eireli - Me - Agravada: Natalia Santos do Aguiar (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A PESSOA JURÍDICA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DESDE QUE COMPROVE A FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA, “IN CASU”, DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ACENADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE, POIS DEIXOU DE JUNTAR CÓPIAS DE SUAS DECLARAÇÕES DE RENDA E DOS RESPECTIVOS BALANÇOS PATRIMONIAIS. E, OS DOCUMENTOS QUE TROUXE AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PREPARO E/OU DO PROCESSO. MANTENÇA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DO C. STJ (SÚMULA DE N. 481) E DESTA E. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Pereira Rocha Moreira (OAB: 84983/MG) - Odair Sanches da Cruz (OAB: 52773/SP) - Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: 78179/SP) - Marco Antonio Hengles (OAB: 136748/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012935-85.2018.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo -

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/12/2021, 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2021, 20:15

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2021, 20:14

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2021, 23:27

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2021, 19:50

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2021, 17:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2021, 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/11/2021, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 18:58

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/11/2021, 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/10/2021, 21:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/10/2021, 16:22

Documentos

Despacho

•11/11/2021, 18:58

Decisão

•08/10/2021, 17:40

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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