Execução da Pena 0006124-07.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Itapevi

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

Terceiro

FERNANDO ELIAS BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

AKIRA CHIARELLI KOBAYASHI

OAB/SP 330377·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:08

Homologada a Falta Disciplinar

18/03/2026, 15:07

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 22:36

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 11:07

Todas as movimentações(219)

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:08

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 15:09

Decisão

•18/03/2026, 15:07

Homologada a Falta Disciplinar

18/03/2026, 15:07

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 22:36

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 02:56

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 02:54

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 02:54

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 18:41

Conclusos para despacho

02/02/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 23:15

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 16:49

Juntada de Certidão

14/01/2026, 16:44

Juntada de Certidão

13/01/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 11:05

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 10:12

Conclusos para despacho

20/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 11:48

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de Resposta

02/06/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 15:39

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 04:51

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 22:13

Conclusos para decisão

27/01/2025, 23:51

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 23:25

Conclusos para despacho

10/01/2025, 07:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2025, 01:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2025, 01:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 10:54

Determinada a Regressão de Regime

07/01/2025, 20:38

Conclusos para decisão

07/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2024, 12:43

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 11:06

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:59

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:14

Desentranhado o Documento

15/10/2024, 09:10

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2024, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2024, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2024, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:45

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2024, 21:52

Conclusos para decisão

20/05/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:38

Concedida Progressão de regime

17/05/2024, 10:36

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

05/05/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:57

Declarada a Remição

04/04/2024, 17:57

Conclusos para despacho

02/04/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 12:21

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:07

Conclusos para despacho

07/03/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 06:23

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 06:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 06:22

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/03/2024, 15:08

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:31

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 20:49

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 20:49

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 20:49

Homologado o Cálculo

27/09/2023, 20:48

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Akira Chiarelli Kobayashi (OAB 330377/SP) Processo 0006124-07.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FERNANDO ELIAS BEZERRA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2023, 16:11

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2023, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2023, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2023, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2023, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/06/2023, 20:24

Conclusos para decisão

29/06/2023, 15:55

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/06/2023, 14:44

Conclusos para decisão

13/06/2023, 14:19

Conclusos para despacho

12/06/2023, 10:28

Juntada de Certidão

12/06/2023, 10:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2023, 17:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2023, 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2023, 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2023, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2023, 17:33

Conclusos para decisão

10/04/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2022, 16:58

Conclusos para despacho

08/12/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2022, 18:24

Conclusos para despacho

27/10/2022, 09:22

Mudança de Magistrado

27/10/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 17:56

Expedição de Ofício.

24/10/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 17:12

Juntada de Ofício

07/06/2022, 11:17

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 08:06

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:50

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:46

Despacho

•11/02/2026, 18:41

Despacho

•11/02/2026, 18:41

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 16:49

Despacho

•05/08/2025, 10:12

Despacho

•14/07/2025, 11:48

Despacho

•26/05/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:07

Decisão

•14/02/2025, 16:42

Decisão

•07/01/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 08:33

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Despacho

•18/03/2026, 15:09

Decisão

•18/03/2026, 15:07

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•11/03/2026, 10:50

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:46

Despacho

•11/02/2026, 18:41

Despacho

•11/02/2026, 18:41

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 16:49

Despacho

•05/08/2025, 10:12

Despacho

•14/07/2025, 11:48

Despacho

•26/05/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:07

Decisão

•14/02/2025, 16:42

Decisão

•07/01/2025, 20:38

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•17/12/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:53

Despacho

•15/10/2024, 11:06

Sentença

•11/09/2024, 14:32

Despacho

•22/05/2024, 15:31

Decisão

•20/05/2024, 21:52

Decisão

•17/05/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 17:29

Decisão

•04/04/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:29

Despacho

•08/03/2024, 12:21

Despacho

•06/03/2024, 06:22

Decisão

•27/09/2023, 20:48

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 08:22

Despacho

•25/08/2023, 16:11

Decisão

•29/06/2023, 20:24

Decisão

•13/06/2023, 14:44

Decisão

•10/04/2023, 17:33

Despacho

•08/12/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:38

Despacho

•27/10/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 17:22

Sentença

•28/04/2022, 08:06

Decisão

•28/04/2022, 08:06