Procedimento Comum Cível 0110540-49.2006.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0110540-49.2006.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110540-49.2006.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antonio Montemurro e outro - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos de declaração, com alteração de ofício do Acórdão para adequação da verba honorária, v.u. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. OS EMBARGANTES ALEGARAM CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA CADA PARTE PASSIVA, PARA PLEITEAR O RATEIO DO MONTANTE ENTRE OS VENCEDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A DISCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS EXCLUSIVAMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM INOVAÇÃO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, NA VERIFICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO OU À INOVAÇÃO RECURSAL. 4. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DEVE OCORRER ENTRE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO E NÃO ENTRE A DECISÃO E A EXPECTATIVA DA PARTE. 5. A ALEGADA CONTRADIÇÃO INEXISTIU, POIS O ACÓRDÃO FOI CLARO AO MANTER A DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DOS HONORÁRIOS, FUNDADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.6. VERIFICOU-SE QUE A MATÉRIA NÃO FOI IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE NOS EMBARGOS OPOSTOS À SENTENÇA E, TAMPOUCO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, DE MODO A CONFIGURAR PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS EMPREGADOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.7. APESAR DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR TOTAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, PARA ADEQUAÇÃO AO LIMITE LEGAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC, A SER DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS VENCEDORES.8. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP QUE ADMITEM A ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, 85, §§2º, 3º E 11, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:: STJ, AGINT NO RESP 1819085/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 08.06.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1495240/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 17.12.2019; TJSP, EDCL 1500287-21.2023.8.26.0053, RELª. HELOÍSA MIMESSI, J. 22.07.2024; TJSP, EDCL 1127278-55.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 14.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Gramegna (OAB: 130376/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Luis Ordas Lorido (OAB: 134727/SP) (Procurador) - Cesar Augusto Guedes de Sousa (OAB: 146363/SP) - Fabiana Dutra Afonso (OAB: 239788/SP) - 1° andar

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedido Alvará de Levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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