Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Departamento de Água e Esgoto de Americana - Dae -
Apelado: Dorival de Jesus Piai (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM RAZÃO DE DANOS ESTRUTURAIS CAUSADOS A IMÓVEIS EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE ÁGUA NA REDE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DECRETADA PARA CONDENAR A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E OS DANOS, AFASTADA A HIPÓTESE DE PREEXISTÊNCIA DAS PATOLOGIAS, TAL QUAL ALEGADA PELO DEMANDADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE APURADO, COM VALORES CALCULADOS SEGUNDO A METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS E DA IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DOS INQUILINOS POR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, SUPERANDO O MERO DISSABOR, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PELA ANGÚSTIA SOFRIDA PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Fritzsons Bonin (OAB: 243886/SP) (Procurador) - Alexandre Marconcini Alves (OAB: 120188/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003599-09.2019.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana -