Embargos à Execução 1015293-87.2023.8.26.0001 - TJSP

Embargos à Execução 1015293-87.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2539/2025Teor do ato: Vistos. TRIADE HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e HENRIQUE CARLOS DAS NEVES NETO opuseram os presentes embargos à execução em face de PEAK SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. Com relação à CCB nº 1089899, afirmam que o embargado, de forma equivocada, multiplicou as parcelas faltantes (15) pelo valor unitário da parcela de R$ 3.596,71, alcançando o montante de R$ 53.950,65, o que constitui excesso de execução, tendo em vista a isenção de expurgo dos juros incidentes sobre as parcelas vincendas, tendo a mesma situação ocorrido com a CCB de nº 1398967.Assim, apontam a incorreção do valor cobrado pelas Cédulas de Crédito, constituindo excesso de execução, sendo certo que no dia do ajuizamento da ação executiva o valor correto do devido correspondia à quantia de R$ 75.606,56. Ainda, sustentam a ilegalidade da prefixação de honorários advocatícios de sucumbência nos contratos em discussão. Assim, requerem o reconhecimento do excesso de execução, bem como da nulidade da cláusula que prevê honorários de sucumbência. Foi atribuído à demanda o valor de R$19.293,21. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 11/105). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, oportunidade em que foi deferida a gratuidade processual à parte embargante (fls. 106). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 113/122, insurgindo-se, inicialmente, contra a gratuidade processual concedida aos embargantes. No mérito, alega que os cálculos apresentados na execução estão em conformidade com o contrato celebrado entre as partes, inexistindo excesso de execução, uma vez que todos os encargos aplicados foram devidamente pactuados. Sustenta, ainda, a validade da previsão contratual de incidência de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito, caso fosse necessária a cobrança judicial. Por fim, aponta a impossibilidade de revisão contratual em sede de embargos à e

28/11/2025, 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. TRIADE HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e HENRIQUE CARLOS DAS NEVES NETO opuseram os presentes embargos à execução em face de PEAK SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. Com relação à CCB nº 1089899, afirmam que o embargado, de forma equivocada, multiplicou as parcelas faltantes (15) pelo valor unitário da parcela de R$ 3.596,71, alcançando o montante de R$ 53.950,65, o que constitui excesso de execução, tendo em vista a isenção de expurgo dos juros incidentes sobre as parcelas vincendas, tendo a mesma situação ocorrido com a CCB de nº 1398967.Assim, apontam a incorreção do valor cobrado pelas Cédulas de Crédito, constituindo excesso de execução, sendo certo que no dia do ajuizamento da ação executiva o valor correto do devido correspondia à quantia de R$ 75.606,56. Ainda, sustentam a ilegalidade da prefixação de honorários advocatícios de sucumbência nos contratos em discussão. Assim, requerem o reconhecimento do excesso de execução, bem como da nulidade da cláusula que prevê honorários de sucumbência. Foi atribuído à demanda o valor de R$19.293,21. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 11/105). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, oportunidade em que foi deferida a gratuidade processual à parte embargante (fls. 106). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 113/122, insurgindo-se, inicialmente, contra a gratuidade processual concedida aos embargantes. No mérito, alega que os cálculos apresentados na execução estão em conformidade com o contrato celebrado entre as partes, inexistindo excesso de execução, uma vez que todos os encargos aplicados foram devidamente pactuados. Sustenta, ainda, a validade da previsão contratual de incidência de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito, caso fosse necessária a cobrança judicial. Por fim, aponta a impossibilidade de revisão contratual em sede de embargos à execução. Req

28/11/2025, 16:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0427/2025Teor do ato: Vistos. TRIADE HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e HENRIQUE CARLOS DAS NEVES NETO opuseram os presentes embargos à execução em face de PEAK SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. Destacam, de início, que o embargado alega que os embargantes são devedores de R$94.899,66, decorrentes do vencimento antecipado por inadimplemento da CCB nº 1398967 e CCB nº 1089899. No mérito, sustentam: (a) o excesso de execução pela não exclusão dos juros vincendos; (b) a prefixação dos honorários de sucumbência previstos no contrato. Assim, requerem a atribuição do efeito suspensivo, determinado a suspensão da execução; o acolhimento dos presentes embargos; e a concessão da gratuidade de justiça. Deu-se à causa o valor de R$19.293,21. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 11/105). Foi deferida a gratuidade processual à parte embargante (fls. 106). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 113/122 sustentando o não cabimento da gratuidade de justiça à embargante. No mérito, sustenta a validade da pretensão executiva, já que fundada em título líquido, certo e exigível. Afirma que não há falar em excesso de execução, uma vez que os cálculos estão em consonância com o contrato celebrado entre as partes. Menciona, ainda, a validade da cobrança dos honorários advocatícios e a impossibilidade de revisão contratual. Assim, requer a rejeição dos presentes embargos à execução. Manifestação à impugnação às fls. 126/132. Instadas a especificar provas (fls. 151), a parte embargante postulou a produção e prova pericial (fls. 155/156), ao passo que o embargado informou não possuir novas provas a produzir (fls. 154). A parte embargante trouxe novos documentos às fls. 161/166. Manifestação do embargado às fls. 212/213. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos de execução para fins de julgamento dos presentes embargos, verifico que a parte ora embargante peticionou pedido

12/05/2025, 00:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. TRIADE HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e HENRIQUE CARLOS DAS NEVES NETO opuseram os presentes embargos à execução em face de PEAK SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. Destacam, de início, que o embargado alega que os embargantes são devedores de R$94.899,66, decorrentes do vencimento antecipado por inadimplemento da CCB nº 1398967 e CCB nº 1089899. No mérito, sustentam: (a) o excesso de execução pela não exclusão dos juros vincendos; (b) a prefixação dos honorários de sucumbência previstos no contrato. Assim, requerem a atribuição do efeito suspensivo, determinado a suspensão da execução; o acolhimento dos presentes embargos; e a concessão da gratuidade de justiça. Deu-se à causa o valor de R$19.293,21. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 11/105). Foi deferida a gratuidade processual à parte embargante (fls. 106). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 113/122 sustentando o não cabimento da gratuidade de justiça à embargante. No mérito, sustenta a validade da pretensão executiva, já que fundada em título líquido, certo e exigível. Afirma que não há falar em excesso de execução, uma vez que os cálculos estão em consonância com o contrato celebrado entre as partes. Menciona, ainda, a validade da cobrança dos honorários advocatícios e a impossibilidade de revisão contratual. Assim, requer a rejeição dos presentes embargos à execução. Manifestação à impugnação às fls. 126/132. Instadas a especificar provas (fls. 151), a parte embargante postulou a produção e prova pericial (fls. 155/156), ao passo que o embargado informou não possuir novas provas a produzir (fls. 154). A parte embargante trouxe novos documentos às fls. 161/166. Manifestação do embargado às fls. 212/213. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos de execução para fins de julgamento dos presentes embargos, verifico que a parte ora embargante peticionou pedido

09/05/2025, 18:56

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - 0077 ATO - EXPEDIR TERMO GENÉRICO - COM ATO - PRAZO 00 - UPJ1CST

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.26.70029517-3Tipo da Petição: Manifestação do PeritoData: 02/02/2026 15:54

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 0023 - CERTIDÃO - NOMEAÇÃO PERITO NO PORTAL - UPJ1CV

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.26.70012838-2Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente TécnicoData: 21/01/2026 11:27

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