Execução de Título Extrajudicial 1000288-87.2015.8.26.0362 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000288-87.2015.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 408

04/05/2026, 13:20

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 21:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo

30/04/2026, 12:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 12:46

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

30/04/2026, 12:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0608/2026Data da Publicação: 20/03/2026

19/03/2026, 00:55

Juntada

19/03/2026, 00:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0608/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito, autorizada utilização da ferramenta teimosinha pelo prazo de 30 dias. Com as respostas, vista à parte exequente. Intime-se.Advogados(s): Carlos Jorge Osti Pacobello (OAB 156188/SP), Sérgio de Oliveira Silva Júnior (OAB 204364/SP), Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP)

18/03/2026, 16:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito, autorizada utilização da ferramenta teimosinha pelo prazo de 30 dias. Com as respostas, vista à parte exequente. Intime-se.

18/03/2026, 15:21

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:49

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:04

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WMGU.26.70011302-4Tipo da Petição: Petição de Juntada de CálculoData: 24/02/2026 14:41

24/02/2026, 14:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0253/2026Data da Publicação: 05/02/2026

04/02/2026, 01:54

Juntada

04/02/2026, 01:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 21:28

DECISÃO

•18/03/2026, 15:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1760/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 630/631: indefiro o pedido de pesquisa via SERPJUD, tendo em vista que as informações fornecidas no referido sistema podem ser buscadas pela própria parte. Neste sentindo, inclusive, o entendimento jurisprudencial: Demurrage ou sobreestadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de pesquisa de imóveis por meio do SREI e do SERPJUD. Indeferimento. Manutenção. Desnecessidade de intervenção do judiciário. Precedentes. As providências requeridas estão ao alcance da exequente, independendo de intervenção do Judiciário, por não se tratar, a requerente, de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Agravo não provido, (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2124501-21.2025.8.26.0000, RELª. DESª. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 07/05/2025) Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa patrimonial via SERPJUD. Decisão denegatória. Agravo de instrumento. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Re

10/11/2025, 09:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 630/631: indefiro o pedido de pesquisa via SERPJUD, tendo em vista que as informações fornecidas no referido sistema podem ser buscadas pela própria parte. Neste sentindo, inclusive, o entendimento jurisprudencial: Demurrage ou sobreestadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de pesquisa de imóveis por meio do SREI e do SERPJUD. Indeferimento. Manutenção. Desnecessidade de intervenção do judiciário. Precedentes. As providências requeridas estão ao alcance da exequente, independendo de intervenção do Judiciário, por não se tratar, a requerente, de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Agravo não provido, (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2124501-21.2025.8.26.0000, RELª. DESª. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 07/05/2025) Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa patrimonial via SERPJUD. Decisão denegatória. Agravo de instrumento. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Rec

10/11/2025, 08:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1002/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 484/486: Pedido do exequente para a suspensão da carteira de habilitação, e dos cartões de crédito dos executados nos termos do artigo 139, do CPC. Em que pesem os argumentos lançados, não há como atender os pedidos, porque as medidas executivas apenas representam sanções de ordem pessoal e não se mostram razoáveis para alcançar o fim que pretendem, qual seja, a satisfação do débito. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS AOS EXECUTADOS (APREENSÃO DE CNH E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO) IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS NÃO AMPARADAS PELO ARTIGO 139 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2272266-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) "EXECUÇÃO Título executivo extrajudicial - Decisão que deferiu a apreensão de passaporte, suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio de cartões de crédito e inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito - Insurgência do executado por meio de curador especial - Cabimento - Medidas coercitivas atípicas previstas nos artigos 139, inciso IV e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil que, in casu, representam sanções gravosas de ordem pessoal ao devedor, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo Ausência de demonstração da necessidade concreta de aplicação das providências pretendidas na hipótese Prevalência do disposto no artigo 5º da CF c/c art. 8º do CPC Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2000083-89.2017.8.26.0000, JULGADO EM 11/08/2017). Em vinte (20) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde(m)-se provocação o arquivo. Intime-se.Advogados(s): Carlos Jorge

14/09/2023, 00:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 484/486: Pedido do exequente para a suspensão da carteira de habilitação, e dos cartões de crédito dos executados nos termos do artigo 139, do CPC. Em que pesem os argumentos lançados, não há como atender os pedidos, porque as medidas executivas apenas representam sanções de ordem pessoal e não se mostram razoáveis para alcançar o fim que pretendem, qual seja, a satisfação do débito. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS AOS EXECUTADOS (APREENSÃO DE CNH E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO) IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS NÃO AMPARADAS PELO ARTIGO 139 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2272266-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) "EXECUÇÃO Título executivo extrajudicial - Decisão que deferiu a apreensão de passaporte, suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio de cartões de crédito e inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito - Insurgência do executado por meio de curador especial - Cabimento - Medidas coercitivas atípicas previstas nos artigos 139, inciso IV e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil que, in casu, representam sanções gravosas de ordem pessoal ao devedor, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo Ausência de demonstração da necessidade concreta de aplicação das providências pretendidas na hipótese Prevalência do disposto no artigo 5º da CF c/c art. 8º do CPC Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2000083-89.2017.8.26.0000, JULGADO EM 11/08/2017). Em vinte (20) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde(m)-se provocação o arquivo. Intime-se.

13/09/2023, 14:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0954/2023Teor do ato: Fls. 476/477: indefiro o pedido de expedição de ofício às companhias aéreas para futura penhora de milhas. Isto porque, ainda que se aceite que elas possuam "valor econômico", não se tem notícia de mecanismos para convertê-las em pecúnia para satisfação do débito buscado, o que torna inviável e sem qualquer eficácia a pesquisa pleiteada. Nesse sentido, é o atual entendimento deste Tribunal de Justiça Paulista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de penhora de pontos e milhas aéreas existentes em programa de fidelidade em nome dos executados - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Meio atípico que não se mostra seguro para a conversão em moeda corrente, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de ferramentas de pesquisa para localização da existência dos créditos postulados - Medida, ademais, que se revela ineficaz para coação da parte devedora e do próprio cumprimento da obrigação, diante do baixo valor de venda - Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255955-32.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS. Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente e, em consequência, manteve a decisão que indeferiu o pedido de penhora de milhas aéreas da executada. Pretensão de reforma. Descabimento. Exequente que sequer indicou quais as eventuais entidades custodiantes desses "pontos e milhas" para as quais o Poder Judiciário deveria se dirigir a fim de promover a satisfação do crédito exequendo. Jurisprudência dominante deste E. Tribunal que tem sido contrária à promoção de penhoras de

31/08/2023, 09:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 476/477: indefiro o pedido de expedição de ofício às companhias aéreas para futura penhora de milhas. Isto porque, ainda que se aceite que elas possuam "valor econômico", não se tem notícia de mecanismos para convertê-las em pecúnia para satisfação do débito buscado, o que torna inviável e sem qualquer eficácia a pesquisa pleiteada. Nesse sentido, é o atual entendimento deste Tribunal de Justiça Paulista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de penhora de pontos e milhas aéreas existentes em programa de fidelidade em nome dos executados - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Meio atípico que não se mostra seguro para a conversão em moeda corrente, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de ferramentas de pesquisa para localização da existência dos créditos postulados - Medida, ademais, que se revela ineficaz para coação da parte devedora e do próprio cumprimento da obrigação, diante do baixo valor de venda - Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255955-32.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS. Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente e, em consequência, manteve a decisão que indeferiu o pedido de penhora de milhas aéreas da executada. Pretensão de reforma. Descabimento. Exequente que sequer indicou quais as eventuais entidades custodiantes desses "pontos e milhas" para as quais o Poder Judiciário deveria se dirigir a fim de promover a satisfação do crédito exequendo. Jurisprudência dominante deste E. Tribunal que tem sido contrária à promoção de penhoras de

31/08/2023, 07:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0037/2015Teor do ato: Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738).

02/03/2015, 15:01

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargo

26/01/2015, 17:30

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 408

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0608/2026Data da Publicação: 20/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito, autorizada utilização da ferramenta teimosinha pelo prazo de 30 dias. Com as respostas, vista à parte exequente. Intime-se.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WMGU.26.70011302-4Tipo da Petição: Petição de Juntada de CálculoData: 24/02/2026 14:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0253/2026Data da Publicação: 05/02/2026

Juntada

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