Execução de Título Extrajudicial 1073111-25.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1073111-25.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0325/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para que informe se a parte executada Agro Feed Participações S.a. e Aquafeed Nutrição Animal S.a., 23218579000169 e 13274958000112 é titular de ativos, valores, créditos, aplicações, investimentos ou quaisquer outros bens que possam ser penhorados, bloqueando-os até o limite do débito exequendo de R$ 955.885,12 e transferindo para conta judicial vinculada aos autos. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. 2 - Defiro a expedição de ofício à Capitania dos Portos de São Paulo para que informe se a parte executada Agro Feed Participações S.a. e Aquafeed Nutrição Animal S.a., 23218579000169 e 13274958000112 é titular de embarcações ou quaisquer outros bens que possam ser penhorados, bloqueando-os. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a

31/03/2025, 15:02

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. 1 - Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para que informe se a parte executada Agro Feed Participações S.a. e Aquafeed Nutrição Animal S.a., 23218579000169 e 13274958000112 é titular de ativos, valores, créditos, aplicações, investimentos ou quaisquer outros bens que possam ser penhorados, bloqueando-os até o limite do débito exequendo de R$ 955.885,12 e transferindo para conta judicial vinculada aos autos. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. 2 - Defiro a expedição de ofício à Capitania dos Portos de São Paulo para que informe se a parte executada Agro Feed Participações S.a. e Aquafeed Nutrição Animal S.a., 23218579000169 e 13274958000112 é titular de embarcações ou quaisquer outros bens que possam ser penhorados, bloqueando-os. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 7

28/03/2025, 16:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0843/2024Teor do ato: 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) AQUAFEED NUTRIÇÃO ANIMAL S.A., CNPJ 13274958000112 - objeto da(s) matrícula(s) no 30.130 (fls. 1184/1186), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) AQUAFEED NUTRIÇÃO ANIMAL S.A., CNPJ 13274958000112 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos t

24/09/2024, 00:10

Deferido o pedido - 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) AQUAFEED NUTRIÇÃO ANIMAL S.A., CNPJ 13274958000112 - objeto da(s) matrícula(s) no 30.130 (fls. 1184/1186), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) AQUAFEED NUTRIÇÃO ANIMAL S.A., CNPJ 13274958000112 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civ

23/09/2024, 15:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1019/2023Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Processo retirado da fila de expedição porque o valor original disponível para levantamento é R$ 21.963,06. Assim, o formulário deverá ser corrigido para este valor. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalh

27/10/2023, 10:30

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Processo retirado da fila de expedição porque o valor original disponível para levantamento é R$ 21.963,06. Assim, o formulário deverá ser corrigido para este valor. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, q

27/10/2023, 09:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1030/2022Teor do ato: Relação: 1028/2022Teor do ato: Vistos. Noticiado o deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo Geneseas, do qual as executadas fazem parte, postulam o sobrestamento da execução e a liberação do numerário afetado por bloqueio judicial via Sisbajud (fls. 406/412). Impende considerar, no entanto, que o crédito excutido, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, tem natureza extraconcursal, a teor do disposto no art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/05, azo pelo qual não se há cogitar de sobrestamento do presente feito, o que resta indeferido. Neste sentido: "2. Orientação jurisprudencial tranquila das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete à recuperação judicial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (REsp. nº 1.404.537 RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, J. 06/06/2016). Sem embargo, conforme já antecipado por ocasião do pronunciamento judicial de fls. 392/394, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa, forçoso reconhecer que está afeta ao Juízo da recuperação judicial a competência para exame dos atos expropriatórios e decisão acerca da possibilidade ou não da transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo e futuro levantamento em favor do exequente. Isso porque o controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo universal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO DE QUANTIA ENCONTRADA EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE, EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de desbloqueio de quantia deduzido pela empresa agravante, que está em recuperação judicial, com plano aprovado e homologado crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes da emissão de duplicatas e de aplicações finance

18/11/2022, 00:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1028/2022Teor do ato: Vistos. Noticiado o deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo Geneseas, do qual as executadas fazem parte, postulam o sobrestamento da execução e a liberação do numerário afetado por bloqueio judicial via Sisbajud (fls. 406/412). Impende considerar, no entanto, que o crédito excutido, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, tem natureza extraconcursal, a teor do disposto no art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/05, azo pelo qual não se há cogitar de sobrestamento do presente feito, o que resta indeferido. Neste sentido: "2. Orientação jurisprudencial tranquila das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete à recuperação judicial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (REsp. nº 1.404.537 RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, J. 06/06/2016). Sem embargo, conforme já antecipado por ocasião do pronunciamento judicial de fls. 392/394, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa, forçoso reconhecer que está afeta ao Juízo da recuperação judicial a competência para exame dos atos expropriatórios e decisão acerca da possibilidade ou não da transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo e futuro levantamento em favor do exequente. Isso porque o controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo universal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO DE QUANTIA ENCONTRADA EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE, EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de desbloqueio de quantia deduzido pela empresa agravante, que está em recuperação judicial, com plano aprovado e homologado crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes da emissão de duplicatas e de aplicações financeiras em títulos de capitalizaçã

17/11/2022, 12:01

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Noticiado o deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo Geneseas, do qual as executadas fazem parte, postulam o sobrestamento da execução e a liberação do numerário afetado por bloqueio judicial via Sisbajud (fls. 406/412). Impende considerar, no entanto, que o crédito excutido, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, tem natureza extraconcursal, a teor do disposto no art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/05, azo pelo qual não se há cogitar de sobrestamento do presente feito, o que resta indeferido. Neste sentido: "2. Orientação jurisprudencial tranquila das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete à recuperação judicial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (REsp. nº 1.404.537 RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, J. 06/06/2016). Sem embargo, conforme já antecipado por ocasião do pronunciamento judicial de fls. 392/394, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa, forçoso reconhecer que está afeta ao Juízo da recuperação judicial a competência para exame dos atos expropriatórios e decisão acerca da possibilidade ou não da transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo e futuro levantamento em favor do exequente. Isso porque o controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo universal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO DE QUANTIA ENCONTRADA EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE, EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de desbloqueio de quantia deduzido pela empresa agravante, que está em recuperação judicial, com plano aprovado e homologado crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes da emissão de duplicatas e de aplicações financeiras em títulos de capitalização

17/11/2022, 11:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0973/2022Teor do ato: Vistos. Em que pese o esforço empreendido pelas executadas em sua manifestação de fls. 303/308, não se há cogitar do pretendido desbloqueio do numerário atingido por ato constritivo deste juízo, via acesso ao SISBAJUD, pela tão só circunstância da distribuição de pedido de recuperação judicial, no qual sequer deferido o processamento. Dito de outra forma, necessário aguardar-se, por ora, o pronunciamento do juízo recuperacional, único competente, segundo orientação jurisprudencial predominante, a que me filio, para deliberar sobre atos constritivos em relação aos bens da sociedade empresária recuperanda, independentemente, inclusive, da natureza concursal ou extraconcursal do crédito exequendo. Note-se mais, que o fato de a penhora haver sido consumada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial não afasta a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre tais atos. Nesse sentido, a conferir: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da 2ª Seção, 'com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)', (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 1º/10/2010). 2. Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 147.994/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABIL

01/11/2022, 00:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em que pese o esforço empreendido pelas executadas em sua manifestação de fls. 303/308, não se há cogitar do pretendido desbloqueio do numerário atingido por ato constritivo deste juízo, via acesso ao SISBAJUD, pela tão só circunstância da distribuição de pedido de recuperação judicial, no qual sequer deferido o processamento. Dito de outra forma, necessário aguardar-se, por ora, o pronunciamento do juízo recuperacional, único competente, segundo orientação jurisprudencial predominante, a que me filio, para deliberar sobre atos constritivos em relação aos bens da sociedade empresária recuperanda, independentemente, inclusive, da natureza concursal ou extraconcursal do crédito exequendo. Note-se mais, que o fato de a penhora haver sido consumada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial não afasta a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre tais atos. Nesse sentido, a conferir: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da 2ª Seção, 'com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)', (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 1º/10/2010). 2. Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 147.994/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILID

31/10/2022, 15:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0827/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à r. Decisão de fls. 143, apontando suposta premissa de fato equivocada, por confundir conceitos de extraconcursalidade do crédito com a natureza de sua garantia. É o relatório. Respeitada a insurgência veiculada, é caso de desprovimento dos aclaratórios. Afinal, conforme anotam THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO GOUVÊA, LUIS GUILHERME A. BONDIOLI E JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 45ª ed., 2013, p. 709), os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. MENEZES DIREITO, j. 20.4.05, DJU 23.5.2005). No caso em apreço, longe do quanto sustentado, a r. sentença decisão não se ressente de qualquer vício intrínseco, entrevendo-se nos aclaratórios, a bem da verdade, nítida irresignação quanto ao equacionamento da questão decidida, sob o enfoque da valoração jurídica contrária aos interesses da parte embargante expressão do livre convencimento motivado do juízo , e não diretamente para com a configuração dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração. De se ter presente que a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgamento, mercê da adoção de proposições logicamente inconciliáveis no corpo do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e a prova, entre o julgado e as razões da parte, entre o julgado e a lei, a doutrina, a jurisprudência, a opinião pública ou privada, nada disso dá ensanchas a embargos declaratórios. A contradição propalada, a título de premissa de julgamento equivocada, com a devida, diz para com tese logicamente incompatível com as conclusões fo

20/09/2022, 00:05

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à r. Decisão de fls. 143, apontando suposta premissa de fato equivocada, por confundir conceitos de extraconcursalidade do crédito com a natureza de sua garantia. É o relatório. Respeitada a insurgência veiculada, é caso de desprovimento dos aclaratórios. Afinal, conforme anotam THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO GOUVÊA, LUIS GUILHERME A. BONDIOLI E JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 45ª ed., 2013, p. 709), os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. MENEZES DIREITO, j. 20.4.05, DJU 23.5.2005). No caso em apreço, longe do quanto sustentado, a r. sentença decisão não se ressente de qualquer vício intrínseco, entrevendo-se nos aclaratórios, a bem da verdade, nítida irresignação quanto ao equacionamento da questão decidida, sob o enfoque da valoração jurídica contrária aos interesses da parte embargante expressão do livre convencimento motivado do juízo , e não diretamente para com a configuração dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração. De se ter presente que a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgamento, mercê da adoção de proposições logicamente inconciliáveis no corpo do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e a prova, entre o julgado e as razões da parte, entre o julgado e a lei, a doutrina, a jurisprudência, a opinião pública ou privada, nada disso dá ensanchas a embargos declaratórios. A contradição propalada, a título de premissa de julgamento equivocada, com a devida, diz para com tese logicamente incompatível com as conclusões form

19/09/2022, 16:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0612/2022Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de arresto. O exequente fundamenta o pedido cautelar exclusivamente no inadimplemento de dívida vencida na data de ontem. No entanto, a simples falta de pagamento, por si só, não justifica a prática de constrição patrimonial antes da citação para pagamento. Assim, ao menos por ora, ausente demonstração de dilapidação patrimonial ou insolvência das devedoras, fica indeferido o arresto cautelar. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 3.183.537,97, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Proc

15/07/2022, 00:07

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Indefiro o pedido de arresto. O exequente fundamenta o pedido cautelar exclusivamente no inadimplemento de dívida vencida na data de ontem. No entanto, a simples falta de pagamento, por si só, não justifica a prática de constrição patrimonial antes da citação para pagamento. Assim, ao menos por ora, ausente demonstração de dilapidação patrimonial ou insolvência das devedoras, fica indeferido o arresto cautelar. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 3.183.537,97, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não p

14/07/2022, 14:13

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 376

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 376

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Cível Número: 40025866020268260541

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 367, 368

Informação - SAJ - A ordem sequencial dos eventos foi alterada em razão de falha pontual identificada na migração de documentos oriundos do sistema SAJ. Documentos anteriormente juntados podem conter referência a numeração de evento que tenha sido renumerada em virtude desse ajuste.

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 365, 366, 367

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 365, 366, 367

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(276)