Execução Fiscal 0004062-22.2010.8.26.0491 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.514.048,00

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS PELISSARI

CPF

Reu

LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI

CPF

Reu

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Central de Ajuda

DAPEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PELISSARI LTDA

CNPJ

Reu

VALDEMAR PELISSARI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP 299719·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP 405214·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO

OAB/SP 498410·CPF·Representa: Réu

MARCOS ANDRE SALAZAR

OAB/SP 355381·CPF·Representa: Réu

ADRIANO NASCIMENTO

OAB/SP 355267·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS PELISSARI

CPF

Reu

LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI

CPF

Reu

DAPEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PELISSARI LTDA

CNPJ

Reu

VALDEMAR PELISSARI

CPF

Reu

OSVALDO PELISSARI

CPF

Reu

VANDERLEIA PAREDES PELISSARI

CPF

Reu

CLAUDIA REGINA TOMAELO BUNDER PELISSARI

CPF

Reu

GUILHERME SANTANA PELISSARI

CPF

Reu

GBP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

CNPJ

Reu

DERCO COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP 299719·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP 405214·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO

OAB/SP 498410·CPF·Representa: Réu

MARCOS ANDRE SALAZAR

OAB/SP 355381·CPF·Representa: Réu

ADRIANO NASCIMENTO

OAB/SP 355267·CPF·Representa: Réu

KARINE PIRES CREMASCO ARAGOS

CPF·Representa: Réu

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP 118074·CPF·Representa: Réu

JOÃO VITOR NISTARDA GIANSANTE

OAB/SP 454183·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 02:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 15:18

Conclusos para decisão

18/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 13:10

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:34

Todas as movimentações(233)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 02:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 15:18

Despacho

•26/06/2025, 13:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/08/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 15:18

Conclusos para decisão

18/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 13:10

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/06/2025, 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2025, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2025, 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 21:31

Juntada de Certidão

30/05/2025, 22:46

Juntada de Certidão

30/05/2025, 22:46

Juntada de Certidão

30/05/2025, 22:45

Juntada de Certidão

30/05/2025, 22:45

Juntada de Certidão

30/05/2025, 22:45

Juntada de Certidão

30/05/2025, 22:44

Juntada de Certidão

30/05/2025, 22:44

Expedição de Carta.

29/05/2025, 15:03

Expedição de Carta.

29/05/2025, 15:03

Expedição de Carta.

29/05/2025, 15:02

Expedição de Carta.

29/05/2025, 15:02

Expedição de Carta.

29/05/2025, 15:01

Expedição de Carta.

29/05/2025, 15:01

Expedição de Carta.

29/05/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

14/05/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Aragos (OAB 299719/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), João Vitor Nistarda Giansante (OAB 454183/SP) Processo 0004062-22.2010.8.26.0491 - Execução Fiscal - Reqdo: Derco Com e Representação de Produtos Alimenticios Ltda, Luiz Carlos Pelissari, Lucilene Marcelina de Santana Pelissari - Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de redirecionamento da execução para incluir DAPEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PELISSARI LTDA, VALDEMAR PELISSARI, OSVALDO PELISSARI, VANDERLEIA PAREDES PELISSARI, CLAUDIA REGINA TOMAELO BUNDER PELISSARI, GUILHERME SANTANA PELISSARI e GBP PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. no polo passiva da demanda. Ressalte-se que, em relação a VANDERLEI PAREDES PELISSARI, CLAUDIA REGINA TOMAELO BUNDER PELISSSARI, GUILHERME SANTANA PELISSARI e GBP PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, os atos executivos devem se limitar aos imóveis de matrículas nº 10.830, 10.833, 13.769 e 14.668 do CRI de Rancharia/SP. Proceda-se à citação dos executados ora incluídos, para que, no prazo legal, paguem o débito ou garantam a execução, sob pena de penhora. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 18:47

Conclusos para decisão

29/01/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2025, 14:51

Conclusos para decisão

10/10/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:39

Convertido o Bloqueio em Penhora

09/08/2024, 09:39

Conclusos para decisão

08/08/2024, 12:21

Conclusos para despacho

27/06/2024, 11:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.

27/06/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 13:33

Conclusos para despacho

11/06/2024, 17:11

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 09:29

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 09:22

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 12:33

Conclusos para decisão

14/03/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 13:39

Conclusos para decisão

29/02/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:12

Bloqueio/penhora on line

30/11/2023, 15:02

Conclusos para decisão

30/11/2023, 14:20

Conclusos para despacho

01/11/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 21:52

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/08/2023, 15:58

Conclusos para decisão

10/08/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

19/06/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 14:14

Conclusos para decisão

01/06/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:03

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 15:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

13/01/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 14:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

13/01/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:11

Proferido Despacho

13/01/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 14:11

Suspensão do Prazo

27/11/2022, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

25/10/2022, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2022, 17:08

Recebidos os Autos da Conclusão

26/07/2022, 17:01

Conclusos para decisão

28/03/2022, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 17:05

Proferido Despacho

10/03/2022, 15:43

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2022, 15:09

Conclusos para decisão

01/12/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 16:25

Proferido Despacho

12/11/2021, 15:52

Recebidos os Autos da Conclusão

12/11/2021, 15:45

Conclusos para decisão

23/07/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

22/06/2021, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

19/11/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 09:29

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 09:29

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 09:29

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 09:26

Recebidos os Autos do Advogado

24/01/2020, 18:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/01/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 14:07

Proferido Despacho

19/12/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 16:34

Juntada de Mandado

28/11/2019, 10:04

Expedição de Mandado.

24/10/2019, 15:48

Decisão

31/07/2019, 16:20

Recebidos os Autos da Conclusão

31/07/2019, 16:20

Conclusos para julgamento

17/05/2019, 10:19

Juntada de Petição de Agravo retido

18/03/2019, 16:51

Juntada de Petição de Agravo retido

01/03/2019, 13:43

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

28/02/2019, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

27/11/2018, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2018, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2018, 14:22

Proferido Despacho

05/09/2018, 17:04

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

19/12/2017, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

31/10/2017, 11:42

Proferido Despacho

19/09/2017, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2017, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2017, 13:55

Proferido Despacho

17/08/2017, 18:39

Expedição de Certidão.

25/04/2017, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 12:27

Juntada de Ofício

09/02/2017, 13:04

Expedição de Certidão.

30/01/2017, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2017, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

19/12/2016, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

27/10/2016, 12:04

Recebidos os Autos da Conclusão

17/10/2016, 11:11

Decisão

17/10/2016, 09:51

Juntada de Ofício

11/10/2016, 16:27

Proferido Despacho

11/10/2016, 15:36

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2016, 15:35

Conclusos para julgamento

22/06/2016, 18:33

Proferido Despacho

22/06/2016, 18:29

Juntada de Ofício

21/03/2016, 12:21

Proferido Despacho

21/03/2016, 11:52

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2016, 11:51

Conclusos para julgamento

17/02/2016, 18:14

Recebidos os Autos da Conclusão

15/02/2016, 17:08

Conclusos para decisão

20/10/2015, 11:48

Proferido Despacho

20/10/2015, 11:43

Recebidos os Autos da Conclusão

20/10/2015, 11:30

Conclusos para decisão

18/09/2015, 11:13

Expedição de Certidão.

28/08/2015, 16:42

Proferido Despacho

03/08/2015, 10:18

Proferido Despacho

13/07/2015, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2015, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2015, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

24/01/2014, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

28/11/2013, 11:03

Proferido Despacho

15/10/2013, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/07/2013, 00:00

Despacho Proferido

12/06/2013, 00:00

Recebimento de Carga

04/07/2012, 16:38

Carga ao Advogado

26/04/2012, 16:07

Despacho Proferido

15/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

02/05/2011, 00:00

Recebimento de Carga

06/04/2011, 16:22

Carga ao Advogado

23/02/2011, 14:48

Recebimento de Carga

27/10/2010, 15:12

Carga à Vara Interna

21/10/2010, 16:16

Distribuído por sorteio

21/10/2010, 16:04

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:05

Decisão

•12/05/2025, 21:57

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:22

Decisão

•27/01/2025, 14:51

Decisão

•09/08/2024, 09:39

Despacho

•12/06/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 09:29

Despacho

•20/03/2024, 12:33

Despacho

•11/03/2024, 13:39

Decisão

•30/11/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:17

Decisão

•15/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 09:51

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/08/2025, 15:18

Despacho

•26/06/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:05

Decisão

•12/05/2025, 21:57

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:22

Decisão

•27/01/2025, 14:51

Decisão

•09/08/2024, 09:39

Despacho

•12/06/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 09:29

Despacho

•20/03/2024, 12:33

Despacho

•11/03/2024, 13:39

Decisão

•30/11/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:17

Decisão

•15/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 12:09

Despacho

•07/06/2023, 14:14