Execução Fiscal 0002045-65.2010.8.26.0312 - TJSP

Execução Fiscal 0002045-65.2010.8.26.0312 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP) Processo 0002045-65.2010.8.26.0312 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Catarina da Costa Martinez EPP - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Maria Catarina da Costa Martinez (pessoa física), às fls. 203-207, referente ao montante de R$ 1.823,00 (mil, oitocentos e vinte e três reais) constrito em sua conta bancária, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores de fls. 196. Alega a executada, em síntese, que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria, possuindo natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aduz que esta é sua única fonte de renda, de valor modesto, e que a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores. Juntou declaração de hipossuficiência (fls. 208) e extratos bancários (fls. 209-218). É o breve relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Analisando os extratos bancários colacionados às fls. 209-218, verifica-se a existência de créditos regulares identificados pela rubrica "Transf Pgt Inss", o que corrobora a alegação da executada de que a referida conta é utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário (aposentadoria). Constam depósitos mensais com essa identificação, como por exemplo, R$ 1.518,00 em 30/01/2025 (fls. 209), R$ 1.518,00 em 27/02/2025 (fls. 212), e R$ 2.277,00 em 29/04/2025 (fls. 217). A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de proteger as verbas de natureza alimentar, essenciais à subsistência digna do devedor e de sua família. Ainda que a conta não seja exclusivamente de poupança, a proteção legal se estende aos valores que comprovadamente possuem origem salarial ou previdenciária, até o limite legal ou, em certos casos, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do disposto no art. 833, X, do CPC, quando demonstrada a natureza de reserva para o sustento. No caso em tela, os documentos apresentados são suficientes para demonstrar, em cognição sumária, a natureza alimentar dos valores bloqueados, os quais são provenientes de benefício previdenciário e utilizados para as despesas correntes da executada, conforme se depreende da movimentação da conta. O valor bloqueado (R$ 1.823,00) é compatível com o saldo remanescente de tais proventos. O perigo de dano ( periculum in mora ) também se faz presente, uma vez que a manutenção da constrição sobre verba de caráter alimentar pode comprometer o sustento da executada, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto ao pedido de justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência (fls. 208) e a natureza da verba recebida pela executada (aposentadoria em valor modesto), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à executada Maria Catarina da Costa Martinez, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela executada Maria Catarina da Costa Martinez e, por conseguinte, DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO da quantia de R$ 1.823,00 (mil, oitocentos e vinte e três reais), constrita na conta bancária de titularidade da executada, conforme detalhamento de fls. 196. Expeça-se a respectiva ordem de desbloqueio/transferência via sistema SISBAJUD, com urgência. Intime-se o exequente (IBAMA) desta decisão, bem como para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos de fls. 203-218, e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente, indicando bens passíveis de penhora, se o caso. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(156)