Reintegração / Manutenção de Posse 1000674-23.2020.8.26.0563 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1000674-23.2020.8.26.0563 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilierme Lobato Ribas de Abreu (OAB 307920/SP), Afonso Augusto da Costa Manso Marins (OAB 360060/SP), Tauany Heloisa Pereira (OAB 416951/SP) Processo 1000674-23.2020.8.26.0563 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: João Bento Alves, Jose Waldir Alves, Maria Aparecida Ramos Alves, Antonio Alberto Alves, Therezinha do Carmo da Silva Alves, Antonio Ordelino de Melo - Reqdo: Antonio Ordelino de Melo, João Bento Alves - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 647/651) contra a decisão de fls. 643/644, sob a alegação de omissão e contradição, bem como pedido de reconsideração da decisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado. Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal - indicação de decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual admito os embargos de declaração. Passo, então, à análise do mérito recursal. O embargante alega a existência de contradição no ato judicial impugnado, ao argumento de que o custeio da prova pericial cabe à parte ré, e não à parte autora, como constou na decisão. Além disso, alega omissão tendo em vista as diferenças de controvérsias dos processos, razão qual, ainda, requer a reconsideração da decisão para correção dos pontos controvertidos. Nesse sentido, o. 1.022 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, dito isso, o recurso merece acolhimento tão somente para sanar erro material em relação ao custeio dos honorários periciais. Quanto às demais questões alegadas, a decisão não foi omissa ou contraditória em relação à matéria sobre a qual se debruçou, conforme se verifica por seus próprios fundamentos. Neste ponto, ressalta-se que, muito embora a parte embargante agora questione a diferença de controvérsias dos autos, quando proferida a decisão que a reconheceu, no processo nº 1000057-58.2023 (fl. 475), não interpôs recurso. Igualmente, manteve inerte quando proferida a decisão que chamou o feito à ordem (fls. 625/627), de modo que, por mais uma vez, destaca-se que os embargos de declaração não são a via adequada para análise do mérito. Isto posto, ADMITO e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios tão somente para corrigir erro material, a fim de que passe a constar que os honorários serão custeados pela parte ré. No mais, mantenho inalterado o decisório, porquanto se trata de irresignação quanto ao mérito. Sem prejuízo, traslade-se cópia desta decisão aos processos nº 1000072-95.2021 e 1000057-58.2023. Prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 643/644. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Reativação do Processo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(48)