Execução de Título Extrajudicial 1000110-04.2025.8.26.0067 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000110-04.2025.8.26.0067 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Paulo Gabriel Braga de Oliveira (OAB 405959/SP) Processo 1000110-04.2025.8.26.0067 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauá Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 33/39: Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela empresa exequente. Em análise aos documentos juntados aos autos, observo as demonstrações de resultado dos exercícios encerrados em 31/01/2025 e 31/12/2024, que revelam a situação econômico-financeira da empresa. A documentação apresentada demonstra que a empresa requerente, no exercício encerrado em 31/01/2025, apresentou receita bruta de R$ 56.793,11 e encerrou o exercício com prejuízo de R$ 3.856,40, bem como que no exercício encerrado em 31/12/2024, apresentou receita bruta de R$ 50.106,94 e encerrou o exercício com prejuízo de R$ 18.644,03. A gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, é destinada àqueles que não possuem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De acordo com o §9º do referido artigo, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de sua finalidade lucrativa, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a sua existência. No caso em tela, a requerente demonstrou, através dos documentos contábeis juntados, que vem operando com prejuízo financeiro nos últimos exercícios contábeis (R$ 3.856,40 em janeiro/2025 e R$ 18.644,03 em dezembro/2024), evidenciando dificuldade financeira atual. Ademais, embora a empresa tenha apresentado receita bruta nos períodos analisados, nota-se que suas despesas operacionais e financeiras superam as receitas, resultando em prejuízo líquido, o que compromete sua capacidade de arcar com despesas extraordinárias, como as custas processuais. Ante o exposto, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à exequente MAUÁ SECURITIZADORA S.A., isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de posterior revogação do benefício, caso seja comprovada a alteração de sua capacidade econômica durante o curso do processo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Esta decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), considerando-se os dados indicados no cabeçalho da presente decisão, em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Caberá ao exequente, mediante o recolhimento de taxa, providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

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