Execução de Título Extrajudicial 0948698-77.1998.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0948698-77.1998.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 865, 866, 868, 869, 870, 871

11/05/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 865, 866, 868, 869, 870, 871

08/05/2026, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:06

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:05

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 23:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0556/2026Teor do ato: Vistos. Despacho para fins de migração de sistema. Encaminhem-se imediatamente à conclusão no e-proc, após migração. Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista a iminente migração do processo SAJ ao Eproc. Int.Advogados(s): Jerry Carolla (OAB 126049/SP), Airton Pereira Siqueira (OAB 216257/SP), Douglas Goncalves de Oliveira (OAB 45830/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB 313344/SP), Emi Rodrigues Porto Cavalcante (OAB 337589/SP)

30/04/2026, 17:23

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Despacho para fins de migração de sistema. Encaminhem-se imediatamente à conclusão no e-proc, após migração. Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista a iminente migração do processo SAJ ao Eproc. Int.

30/04/2026, 16:15

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 11:05

DESPACHO

•30/04/2026, 16:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1437/2025Teor do ato: Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. 2. Fls. 3071/3091: aos exequentes. Intime-se.Advogados(s): Jerry Carolla (OAB 126049/SP), Airton Pereira Siqueira (OAB 216257/SP), Douglas Goncalves de Oliveira (OAB 45830/SP), Mikhael Chahine (

19/09/2025, 16:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0413/2024Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexist

21/05/2024, 05:38

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão

20/05/2024, 16:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0221/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 2751/2753: Inicialmente, com razão Alessandro e Roberta. De acordo com o artigo 313, §2º, inciso I do CPC, "falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros", de modo que a execução continuará a tramitar em face do Espólio de Roberto Ágide Grasseschi, representado pelos seus herdeiros, considerando inexistir inventário aberto. Proceda as devidas retificações. Todavia, com razão os exequentes aos afirmarem na manifestação de fls. 2767/2771 que compete aos herdeiros comprovar que os bens aqui penhorados não guardam relação com o patrimônio do falecido, conforme artigo 1792 do Código Civil: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados". Como não houve a abertura de inventário, enquanto não houver essa prova, cujo ônus é exclusivo dos herdeiros Alessandro e Roberta, os bens penhorados permanecerão depositados judicialmente (fls. 2732/2736). Fls. 2756/2762: Defiro a penhora de 50% dos bens imóveis de propriedade das partes executada ESPÓLIO DE ROBERTO ÁGIDE GRASSESCHI, CPF 080.586.108-44, objetos das matrículas nos 105.539, 105.540, 105.541, matriculados no 14º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) ESPÓLIO DE ROBERTO ÁGIDE GRASSESCHI, CPF 080.586.108-44 nomeada depositária, na pessoa de seus herdeiros, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo

27/03/2024, 05:34

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 2751/2753: Inicialmente, com razão Alessandro e Roberta. De acordo com o artigo 313, §2º, inciso I do CPC, "falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros", de modo que a execução continuará a tramitar em face do Espólio de Roberto Ágide Grasseschi, representado pelos seus herdeiros, considerando inexistir inventário aberto. Proceda as devidas retificações. Todavia, com razão os exequentes aos afirmarem na manifestação de fls. 2767/2771 que compete aos herdeiros comprovar que os bens aqui penhorados não guardam relação com o patrimônio do falecido, conforme artigo 1792 do Código Civil: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados". Como não houve a abertura de inventário, enquanto não houver essa prova, cujo ônus é exclusivo dos herdeiros Alessandro e Roberta, os bens penhorados permanecerão depositados judicialmente (fls. 2732/2736). Fls. 2756/2762: Defiro a penhora de 50% dos bens imóveis de propriedade das partes executada ESPÓLIO DE ROBERTO ÁGIDE GRASSESCHI, CPF 080.586.108-44, objetos das matrículas nos 105.539, 105.540, 105.541, matriculados no 14º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) ESPÓLIO DE ROBERTO ÁGIDE GRASSESCHI, CPF 080.586.108-44 nomeada depositária, na pessoa de seus herdeiros, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Nos termos do artigo 799

26/03/2024, 18:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0148/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 2.519/2.523 e 2.565/2.568: com o falecimento do executado Roberto em 23.08.2022 (fls. 2.542), e a consequente extinção do usufruto em seu favor, os exequentes fazem jus ao levantamento dos alugueres depositados nos autos até aquele vencido em 01.09.2022, referente ao mês de agosto, proporcionalmente a 23 dias. Os alugueres assim devidos aos exequentes perfazem o valor total de R$ 25.241,66. O remanescente do valor depositado nos autos pela locatária, perfazendo R$ 13.758,34 deverá ser levantado pelos sucessores do falecido executado Roberto, seus filhos, Roberta e Alessandro, já devidamente representados nos autos. Indefiro o pedido deduzido pelo cônjuge do falecido executado, Filomena, de levantamento de 50% do aluguel depositado a fls. 2.280, em 01.01.2022, tendo em conta que malgrado o depósito tenha sido pelo valor integral do locatício, ou seja, R$ 6.500,00, o fato é que no mês seguinte o aluguel foi pago por inteiro ao locador, conforme informado pela locatária a fls. 2.389. Assim o sendo, é justo e razoável que se faça a compensação do depósito a maior do mês anterior, com o valor que deixou de ser depositado no mês subsequente. Apresentem as partes os respectivos formulários para expedição dos MLE's em seu favor. Fica autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4uEventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Informem os herdeiros do executado Roberto eventual abertura do processo sucessório do falecido. Intime-se.Advogado

22/02/2023, 00:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 2.519/2.523 e 2.565/2.568: com o falecimento do executado Roberto em 23.08.2022 (fls. 2.542), e a consequente extinção do usufruto em seu favor, os exequentes fazem jus ao levantamento dos alugueres depositados nos autos até aquele vencido em 01.09.2022, referente ao mês de agosto, proporcionalmente a 23 dias. Os alugueres assim devidos aos exequentes perfazem o valor total de R$ 25.241,66. O remanescente do valor depositado nos autos pela locatária, perfazendo R$ 13.758,34 deverá ser levantado pelos sucessores do falecido executado Roberto, seus filhos, Roberta e Alessandro, já devidamente representados nos autos. Indefiro o pedido deduzido pelo cônjuge do falecido executado, Filomena, de levantamento de 50% do aluguel depositado a fls. 2.280, em 01.01.2022, tendo em conta que malgrado o depósito tenha sido pelo valor integral do locatício, ou seja, R$ 6.500,00, o fato é que no mês seguinte o aluguel foi pago por inteiro ao locador, conforme informado pela locatária a fls. 2.389. Assim o sendo, é justo e razoável que se faça a compensação do depósito a maior do mês anterior, com o valor que deixou de ser depositado no mês subsequente. Apresentem as partes os respectivos formulários para expedição dos MLE's em seu favor. Fica autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4uEventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Informem os herdeiros do executado Roberto eventual abertura do processo sucessório do falecido. Intime-se.

21/02/2023, 13:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0210/2022Teor do ato: Vistos. O executado Roberto Ágide Grasseschi opõe embargos de declaração em relação à r. Decisão de fls. 2.330/2.331, aduzindo contradição. Respeitada a insurgência veiculada, é caso de desprovimento dos aclaratórios. Afinal, conforme anotam THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO GOUVÊA, LUIS GUILHERME A. BONDIOLI E JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 45ª ed., 2013, p. 709), os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. MENEZES DIREITO, j. 20.4.05, DJU 23.5.2005). No caso em apreço, longe do quanto sustentado, a r. sentença embargada não se ressente de qualquer vício intrínseco, entrevendo-se nos aclaratórios, a bem da verdade, nítida irresignação quanto ao equacionamento da questão decidida, sob o enfoque da valoração probatória contrária aos interesses da parte embargante expressão do livre convencimento motivado do juízo , e não diretamente para com a configuração dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração. De se ter presente que a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgamento, mercê da adoção de proposições logicamente inconciliáveis no corpo do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e a prova, entre o julgado e as razões da parte, entre o julgado e a lei, a doutrina, a jurisprudência, a opinião pública ou privada, nada disso dá ensanchas a embargos declaratórios. Percebe-se, do exposto, que a insurgência recursal revela caráter nitidamente infringente, camuflado em hercúleo esforço de artificial criação de vícios nem de longe identificados, bem permitindo entrever o inexorável desvirtuamento deste especí

30/03/2022, 10:31

Decisão outras - Decisão - Vistos. O executado Roberto Ágide Grasseschi opõe embargos de declaração em relação à r. Decisão de fls. 2.330/2.331, aduzindo contradição. Respeitada a insurgência veiculada, é caso de desprovimento dos aclaratórios. Afinal, conforme anotam THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO GOUVÊA, LUIS GUILHERME A. BONDIOLI E JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 45ª ed., 2013, p. 709), os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. MENEZES DIREITO, j. 20.4.05, DJU 23.5.2005). No caso em apreço, longe do quanto sustentado, a r. sentença embargada não se ressente de qualquer vício intrínseco, entrevendo-se nos aclaratórios, a bem da verdade, nítida irresignação quanto ao equacionamento da questão decidida, sob o enfoque da valoração probatória contrária aos interesses da parte embargante expressão do livre convencimento motivado do juízo , e não diretamente para com a configuração dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração. De se ter presente que a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgamento, mercê da adoção de proposições logicamente inconciliáveis no corpo do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e a prova, entre o julgado e as razões da parte, entre o julgado e a lei, a doutrina, a jurisprudência, a opinião pública ou privada, nada disso dá ensanchas a embargos declaratórios. Percebe-se, do exposto, que a insurgência recursal revela caráter nitidamente infringente, camuflado em hercúleo esforço de artificial criação de vícios nem de longe identificados, bem permitindo entrever o inexorável desvirtuamento deste específico meio de impugnação de decisões ju

30/03/2022, 09:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0180/2022Teor do ato: Vistos. Os embargos de declaração de fls. 2.307/2.316 merecem provimento, no excepcional efeito modificativo da decisão embargada, lançada a fls. 2.299 e integrada a fls. 2.302, porquanto de fato identificada omissão relevante, eis que não enfrentada a alegação de fraude à execução previamente deduzida a fls. 2.286/2.290. Note-se que constitui fato incontroverso nos autos que o executado Roberto Ágide Grasseschi detém o direito real de usufruto vitalício sobre o imóvel da Alameda dos Jurupis, nº 1.389, cujo exercício, na prática, ao que se extrai do contrato de locação de fls. 2.273/2.278, restou cedido ao seu filho, Alessandro Accurso Grasseschi, locador do bem. O cenário assim identificado, de cessão gratuita dos direitos do usufrutuário executado, em detrimento da possibilidade de penhora dos frutos respectivos em favor de seus credores, atrai a incidência do entendimento cristalizado no enunciado da súmula 375 do E. STJ, porquanto presumível a má-fé nas circunstâncias, independentemente da existência prévia de penhora averbada. O aresto invocado pelo exequente a fls. 2313 e ss. (Agravo em Recurso Especial nº 1.081.148-SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 30.11.2017) bem se aplica ao caso em apreço. Tanto mais se evidencia a fraude à execução, porquanto a beneficiária dos alugueres, conforme se verifica a fls. 2.274, é a genitora do filho do executado, Filomena Accurso Grasseschi, igualmente usufrutuária do bem. Por corolário, a parcela correspondente ao usufruto do executado sobre o imóvel, por correspondência a 50% dos alugueres mensais, deverá ser depositada mensalmente em juízo, para fazer frente à satisfação do débito exequendo. Nesta exata medida dá-se provimento aos embargos de declaração de fls. 2.307/2.316, tornando-se sem efeito a determinação de fls. 2.304. Fica a locatária Ione Fazio Ribeiro Hirsch intimada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para que deposite mensalmente em juízo, o

18/03/2022, 05:55

Decisão outras - Decisão - Vistos. Os embargos de declaração de fls. 2.307/2.316 merecem provimento, no excepcional efeito modificativo da decisão embargada, lançada a fls. 2.299 e integrada a fls. 2.302, porquanto de fato identificada omissão relevante, eis que não enfrentada a alegação de fraude à execução previamente deduzida a fls. 2.286/2.290. Note-se que constitui fato incontroverso nos autos que o executado Roberto Ágide Grasseschi detém o direito real de usufruto vitalício sobre o imóvel da Alameda dos Jurupis, nº 1.389, cujo exercício, na prática, ao que se extrai do contrato de locação de fls. 2.273/2.278, restou cedido ao seu filho, Alessandro Accurso Grasseschi, locador do bem. O cenário assim identificado, de cessão gratuita dos direitos do usufrutuário executado, em detrimento da possibilidade de penhora dos frutos respectivos em favor de seus credores, atrai a incidência do entendimento cristalizado no enunciado da súmula 375 do E. STJ, porquanto presumível a má-fé nas circunstâncias, independentemente da existência prévia de penhora averbada. O aresto invocado pelo exequente a fls. 2313 e ss. (Agravo em Recurso Especial nº 1.081.148-SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 30.11.2017) bem se aplica ao caso em apreço. Tanto mais se evidencia a fraude à execução, porquanto a beneficiária dos alugueres, conforme se verifica a fls. 2.274, é a genitora do filho do executado, Filomena Accurso Grasseschi, igualmente usufrutuária do bem. Por corolário, a parcela correspondente ao usufruto do executado sobre o imóvel, por correspondência a 50% dos alugueres mensais, deverá ser depositada mensalmente em juízo, para fazer frente à satisfação do débito exequendo. Nesta exata medida dá-se provimento aos embargos de declaração de fls. 2.307/2.316, tornando-se sem efeito a determinação de fls. 2.304. Fica a locatária Ione Fazio Ribeiro Hirsch intimada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para que deposite mensalmente em juízo, o correspondente a 50% do aluguel devido

17/03/2022, 15:43

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 865, 866, 868, 869, 870, 871

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 865, 866, 868, 869, 870, 871

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

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