Procedimento Comum Cível 1003034-62.2025.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003034-62.2025.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Heitor Marzagão Tommasini (OAB 234422/SP) Processo 1003034-62.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldino Araujo Costa - Vistos. Defiro o pedido de tutela antecipada, pois presentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do CPC. Desta feita, defere-se a liminar para determinar que a parte ré restabeleça a cobertura do tratamento do autor junto ao Hospital A. C. Camargo em relação à condição médica relatada na inicial, sendo garantidos os tratamentos médicos, laboratoriais, exames, internação e procedimentos cirúrgicos até a alta médica definitiva, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00. Destaque-se que tal medida possui reversibilidade e não acarreta ônus à parte ré. A presente decisão valerá como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada, comprovando-se seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias. Para análise do pedido de justiça gratuita, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC, apresente, a parte requerente, em 15 dias: a) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 03 meses; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas bancárias de que seja titular; c) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato-https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge, figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; d) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito e, e) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda, 03 últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração; e, documentos que demonstrem a alegação hipossuficiência financeira. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse, devendo o Requerente recolher de imediato taxa judiciária e custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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