Execução Fiscal 1527535-11.2024.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1527535-11.2024.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1527535-11.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Visao Habitacional Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal acima mencionada. Instada, a exequente impugnou os argumentos de sua adversa. DECIDO. No caso, a alegada isenção do IPTU diz respeito apenas a imóveis e titulares que se encaixam nos pressupostos legais da dispensa legal. Portanto, o reconhecimento da isenção demanda apuração fática e mesmo na hipótese de uma decisão judicial em outra ação conceder isenção, somente se poderia aplicar o julgado nesta via estreita se o período está expressamente referido no julgado como já apreciado e declarado isento ou se o julgado dispensa expressamente, para o período executado, outras provas do destino, valor do bem e qualidade do titular no lapso temporal do fato gerador, pois o condicionamento da isenção pode transmudar-se em oneração tributária no caso de alteração de aspecto fático em dado período do tempo, não havendo espaço na via estreita da ação de execução para demonstração destes aspectos fáticos que propiciaram a subsunção do caso posto à hipótese isencional. Esta tarefa cognitiva demanda ação autônoma ou embargos à execução. O mesmo raciocínio se aplicaria para o caso de revogação da decisão concessiva e da revisão do lançamento, entre outras causas que demandam a abertura do processo de lançamento, com dilação e contraditório incompatíveis com esta via estreita da ação de execução. Igualmente certo que tal apuração melhor se desenvolveria na esfera administrativa, todavia a mera pretensão veiculada na citada via não surte automaticamente o efeito de suspender a exigibilidade, que demanda lei local específica neste sentido (art. 151, III, CTN), logo, não obsta o curso desta ação. Por conseguinte, a matéria, além de se referir ao mérito da cobrança, depende de dilação probatória, não podendo ser conhecida na limitada via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Insurgência contra a decisão que a rejeitou - Manutenção - A matéria veiculada na execução de pré-executividade é complexa e dependente de eventual dilação probatória, somente podendo ser apreciada em sede de embargos à execução, ficando observada a possibilidade de sua reiteração na referida via própria - Agravo não provido, cassado o efeito suspensivo.(TJSP - Agravo de Instrumento n. 175.626-5 - Barueri - 9ª Câmara de Direito Público - Relator: Geraldo Lucena - 30.08.00 - V.U.). Por fim, é certo que nenhuma irregularidade há no índice utilizado pela Municipalidade. A legislação Municipal de São Paulo elegeu como índice de correção monetária dos débitos fiscais o IPCA, índice nacional, dentro dos limites da competência outorgada aos Municípios (art. 30 e 156 da Constituição Federal) e com observância do § 2º do art. 97 do CTN. Os juros de mora, por sua vez, são exigidos à base de 1%, critério que encontra respaldo no artigo 161, § 1º do CTN. Não obstante, é sabido que há Recurso Extraordinário (RE) 1346152 pendente de julgamento, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.217), em que se discute se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. Todavia, como não há decisão de suspensão dos processos que tratam do mesmo tema, até que sobrevenha pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito, permanece aplicável ao caso a legislação municipal. Além disso, a limitação à taxa Selic, objeto de análise no incidente de arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo não abrange os débitos tributários municipais, mas, somente os do âmbito do Estado, onde há lei que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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