Procedimento Comum Cível 1005740-96.2024.8.26.0157 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005740-96.2024.8.26.0157 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Gabriela Magalhães Fernandes (OAB 489689/SP), Gustavo Ferreira de Miranda (OAB 511410/SP) Processo 1005740-96.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Saldanha, Maria Cirlene Silva Vieira, Lusia Leandro Rodrigues Batista, Igor Santana Barbosa, Geovan Xavier Feitosa, Ana Lúcia Costa da Silva, Dilma Jardelina Lopes, Andreia Dias de Oliveira, Isaque Silva Rodrigues, Ilda da Silva Cruz - Reqdo: CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Petição de fls. 520-521 e Anteriores (Descumprimento da Tutela Liminar): Os autores, por meio das petições de fls. 401-404 e fls. 520-521, noticiam o reiterado descumprimento pela requerida da decisão liminar que estendeu os efeitos da tutela de urgência à coautora Maria de Lourdes Ribeiro (decisão de fls. 324). Alegam que a requerida continua a realizar cobranças e não suspendeu a exigibilidade dos débitos oriundos do TOI nº 7006057233 (Instalação nº 4000791181) em nome da referida autora. Conforme certidão de fls. 334, a Requerida foi pessoalmente intimada da decisão de fls. 324 em 31 de janeiro de 2025. A referida decisão determinou, entre outras medidas, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a abstenção de atos de cobrança ou negativação referentes ao TOI da Sra. Maria de Lourdes Ribeiro, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em sua manifestação de fls. 335-399, a Requerida alegou cumprimento da liminar, contudo, não demonstrou, por meio dos documentos internos juntados, a efetiva suspensão das cobranças e a adequação sistêmica em relação à coautora Maria de Lourdes Ribeiro. Pelo contrário, os autores trouxeram evidências de persistência nas cobranças (fls. 405-407 e fls. 522-523) após a intimação pessoal. Considerando a intimação pessoal da Requerida em 31/01/2025 e o lapso temporal transcorrido, bem como as novas evidências de descumprimento quanto à coautora Maria de Lourdes Ribeiro, caracterizado está o reiterado desatendimento à ordem judicial. Ante o exposto, APLICO à Requerida CPFL Companhia Piratininga de Força e Luz a multa diária fixada na decisão de fls. 324 (que estendeu os efeitos do v. acórdão de fls. 297-307), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento em relação à coautora MARIA DE LOURDES RIBEIRO (Cliente: 701040357, Instalação: 4000791181, TOI: 7006057233). A multa incide desde o primeiro dia útil seguinte à intimação pessoal da decisão de fls. 324 (ou seja, a partir de 03 de fevereiro de 2025, considerando que 31/01/2025 foi uma sexta-feira) até a data da efetiva comprovação nos autos do integral cumprimento da medida em relação à referida autora, observado o limite total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se a Requerida, por mandado e com urgência, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar da nova intimação desta decisão, CESSE IMEDIATAMENTE toda e qualquer forma de cobrança (incluindo, mas não se limitando a SMS, e-mails, telefonemas ou qualquer lançamento em fatura) referente ao TOI nº 7006057233 em nome da coautora MARIA DE LOURDES RIBEIRO e COMPROVE DOCUMENTALMENTE nos autos a efetiva suspensão da exigibilidade do débito em seus sistemas e a cessação das cobranças, sob pena de majoração da multa e adoção de outras medidas coercitivas cabíveis para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A presente decisão servirá como MANDADO, a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça. Embargos de Declaração de fls. 331: Os embargos opostos pelos autores visam sanar omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça para a coautora Maria de Lourdes Ribeiro. A decisão de fls. 290, item 4, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça aos "autores", de forma genérica. Com a inclusão da Sra. Maria de Lourdes Ribeiro no polo ativo, conforme recebido na emenda à inicial pela decisão de fls. 324, item 1, e considerando a documentação por ela apresentada (fls. 311-322), que demonstra sua hipossuficiência, DECLARO que os benefícios da gratuidade de justiça são extensivos à coautora MARIA DE LOURDES RIBEIRO. Anote-se, se necessário. Assim, ficam acolhidos os embargos para este fim aclaratório. Prosseguimento do Feito: A requerida já apresentou contestação (fls. 408-460). Os autores apresentaram réplica (fls. 489-498). A requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 517-518). Os autores, em réplica, requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 497, item VIII). Considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas e que a matéria controvertida aparenta ser predominantemente de direito, ou de direito e de fato com prova documental suficiente nos autos, declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais, na forma de memoriais. Após, ou com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência o item 1. Cubatão, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Apensado ao processo

Incidente Processual Instaurado

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)